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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-27.2010.5.23.0000 XXXXX-27.2010.5.23.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_357002720105230000_1365174387641.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

1 - I mprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da Republica, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Hipótese em que a Turma adotou entendimento em consonância com a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST . Desse modo, revela-se incabível o recurso de embargos, nos termos da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23089640/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-357002720105230000-35700-2720105230000-tst

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