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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 1423-43.2010.5.24.0004 1423-43.2010.5.24.0004
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 05/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_14234320105240004_1365174114466.rtf
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Inteiro Teor

fls.23

PROCESSO Nº TST-RR-1423-43.2010.5.24.0004 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 22/03/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-1423-43.2010.5.24.0004 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 22/03/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALB / maf / AB/exo

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1423-43.2010.5.24.0004, em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Embargado LEONIL RODRIGUES DE AZEVEDO.

A Eg. 1ª Turma, por meio do acórdão de peça sequencial nº 6, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento quanto ao tema "EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA".

A reclamada interpôs recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (sequencial nº 8).

Despacho de admissibilidade na peça sequencial nº 10.

Não foi apresentada impugnação (sequencial nº 12).

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Tempestivo o apelo (sequenciais nºs 7 e 8), regular a representação (sequencial nº 8, fls. 73/76) e isenta de preparo (CLT, art. 790-A;Decreto-Lei nº 779/69, art. , IV), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

1 – ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO.

1 .1 - CONHECIMENTO.

A Eg. 1ª Turma, na fração de interesse, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos (sequencial nº 6, fls. 10/19):

"PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto ao tema em destaque, valendo-se dos seguintes fundamentos, às fls. 213/217:

‘Pugna o reclamante pelo deferimento de diferenças salariais e reflexos referentes às promoções previstas no PCCS/95, por merecimento (março/2006 e setembro/2007), correspondentes a duas referências salariais para cada ano.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Conforme se depreende da alegação das partes e documentos que instruem o processo, pelos menos desde 1995 a reclamada mantém plano de carreiras, cargos e salários, com a previsão de critérios para a concessão de aumentos salariais (PCCS/95).

Não há divergência quanto à validade do referido PCCS, mas apenas com relação à aplicabilidade dos critérios estabelecidos para as progressões por mérito.

No presente tópico, a divergência diz respeito às progressões horizontais por mérito no PCCS/95.

Segundo o reclamante, embora preenchidos os requisitos previstos no PCCS/95, não foi contemplado com as progressões que menciona.

Por seu turno, a reclamada afirma que as progressões não se revestem de cunho obrigatório, haja vista que estão condicionadas à aprovação da diretoria e à observância da lucratividade do período anterior.

Com efeito, importante dizer que o quadro de carreira, ainda que de caráter facultativo e de origem unilateral, por ato de exclusiva vontade do empregador, uma vez implantado, produz efeitos jurídicos, fazendo aderir aos contratos de trabalho as condições, os direitos e as obrigações nele previstos, estando, de outro lado, assentado no princípio da isonomia e do tratamento igualitário, presumidos na estruturação do quadro.

Tais normas, contudo, merecem interpretação restritiva, ficando a concessão das progressões adstrita aos critérios do preceito que as instituiu.

Diz o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da reclamada, instituído em 1995, ao tratar das progressões:

8.2.10.1 - A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial de seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antigüidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

(...)

8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antigüidade ou da data de admissão.

(...)

8.2.10.9 - A Progressão Horizontal por Mérito (PHM) ou decorrente dele, será concedida pela Empresa ao empregado que se destacar em seu trabalho, consoante o modelo ou indicadores de Avaliação de Desempenho funcional que for aprovado pela Diretoria Colegiada da Empresa, mediante proposta da área de Recursos Humanos e em consonância com os princípios e diretrizes fixados neste PCCS.

8.2.10.9.1 Poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho (...)

8.2.10.10 O modelo de avaliação do mérito deverá por princípio, fundamentar-se na aferição dos atributos: desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da Empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, a critério da Empresa.

Portanto, o PCCS da empresa condiciona a progressão por mérito a outros fatores além do requisito temporal, tais como a existência de recursos financeiros disponíveis e a deliberação da Diretoria (parte final da cláusula 8.2.10.2).

Além disso, note-se que segundo item 8.2.10.9.1, a conquista de um nível regular, bom ou ótimo de desempenho não gera o direito à promoção, mas o direito de a ela concorrer.

Convém destacar que, diferentemente da progressão por antiguidade (que pressupõe objetividade), na progressão por mérito a apuração é eminentemente subjetiva, dá-se de acordo com ‘indicadores de Avaliação de Desempenho Funcional’, que também é subjetiva. Aliás, o caráter discricionário se faz presente, inclusive, no valor das promoções, pois prevê a concessão de ‘até 2 (duas) referências salariais ao empregado’ (itens 8.2.10.2, 8.2.10.6 e 8.2.10.9).

Frise-se que o item 8.2.10.12 expressamente estabelece que ‘a avaliação por mérito não se constitui em fato gerador à Promoção Vertical, Promoção Vertical Seletiva ou Reclassificação’, de modo que o atingimento de níveis de desempenho satisfatórios não geram para o autor o direito às progressões por merecimento, mas, repita-se, apenas a elas concorrer.

Ademais, quanto ao deferimento das promoções em razão do resultado positivo no período anterior, além dessa lucratividade não ser o principal critério a ser observado para a concessão da progressão, tem-se que os recursos disponíveis devem ser suficientes também para arcarem com as demais prioridades da empresa, devendo a reclamada, como empresa pública, submeter-se à observância de outras normas, como por exemplo, as Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.

Nesse contexto, tem-se que o comportamento da empresa se ajusta aos termos do regramento específico existente, não se podendo cogitar no desvirtuamento deste, sob pena de implicar em ofensa ao plano de cargos e salários.

No mesmo sentido, o seguinte precedente do C. TST, in verbis:

................................................................................

Constata-se, portanto, que ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicionar ainda, à deliberação da diretoria e sua disponibilidade financeira, a reclamada não constitui qualquer arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita a ECT aos ditames que regem a administração pública, dentre eles a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções.

Nego provimento ao apelo, nos termos expostos.’

Alega o reclamante, em suas razões de revista, que, incontroverso nos autos seu desempenho satisfatório, caberia à reclamada deliberar acerca da concessão, ou não, da progressão por merecimento. Afirma que se afigura inadmissível a manutenção da conduta omissiva da reclamada, que subordina a concessão da referida promoção ao seu livre arbítrio. Argumenta que ‘a deliberação da diretoria, na verdade, trata-se de um requisito forma dirigido a recorrida para que esta possa comprovar o porquê da não concessão da progressão (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC), e assim mesmo deve fazê-lo de forma objetiva e fundamentada, vez que trata-se de ato discricionário a concessão a que obrigou, como empregados’ (fl. 233). Pugna, ainda, pelo deferimento de honorários advocatícios. Esgrime, daí, com violação dos artigos , XXXVI, e 37, cabeça, da Constituição da República, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e 122 do Código Civil. Transcreve arestos para dissenso de teses.

O aresto validamente transcrito às fls. 230/232, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que abriga tese divergente da esposada pela Corte de origem, no sentido de que, uma vez implementados pelo obreiro os requisitos objetivos, cabe à reclamada deliberar acerca da promoção por antiguidade, bem como por merecimento, que não pode ficar condicionada simplesmente ao arbítrio da Diretoria da empresa.

Conheço, portanto, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

Discute-se, nos presentes autos, o direito dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à progressão por merecimento prevista em norma interna da empresa, que condiciona o deferimento da vantagem à implementação conjunta de três fatores: avaliação de desempenho funcional, verificação de lucratividade no período e deliberação por parte da diretoria da empresa. Mais especificamente, a controvérsia está adstrita à ausência de deliberação da empresa sobre as promoções por merecimento.

Ao exame.

Conforme se verifica do excerto transcrito no conhecimento do referido tema, a exigência de deliberação da diretoria da empresa em relação à conveniência da promoção, observada a lucratividade do período anterior, constitui requisito fundamental para a concessão das promoções - quer seja por antiguidade ou por merecimento.

No tocante às promoções por merecimento, a Corte de origem registrou que tal deliberação seria indispensável ao registrar que ‘o PCCS da empresa condiciona a progressão por mérito a outros fatores além do requisito temporal, tais como a existência de recursos financeiros disponíveis e a deliberação da Diretoria (parte final da cláusula 8.2.10.2)’ (fl. 215).

Não obstante a condição inserida na norma empresarial estabeleça a necessidade de deliberação da diretoria para a sua concessão, tem-se por inadmissível que a reclamada pretenda valer-se de tal condição para, omitindo-se no cumprimento da obrigação espontaneamente assumida nos termos da norma regulamentar, frustrar a regular fruição do direito pelo obreiro.

Com efeito, as circunstâncias reveladas nos presentes autos denotam, de modo indiscutível, que a referida conduta omissiva da reclamada frustra, irremediavelmente, a fruição de direito pelo empregado, uma vez que, tendo implementado os requisitos objetivos para a progressão, veja-se impedido de usufruir da referida promoção, pela simples omissão da diretoria da empresa que, não deliberando, deixa pendente no tempo todo o processo de promoção.

Ora, uma vez implementados os requisitos erigidos pela empresa em seu regulamento interno, não pode a empregadora deixar de cumprir a norma a que espontaneamente se vinculou - e que se incorporou ao contrato de emprego de seus trabalhadores para todos os efeitos. Daí resulta que a diretoria da empresa tem o dever de se manifestar a respeito da promoção por merecimento de determinado empregado, uma vez cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos no regulamento - seja para conceder, seja para negar-lhe a promoção. O que não se admite é que a reclamada se mantenha inerte e, só por isso, impeça o empregado de usufruir o direito.

Há que se ter em conta, nesse passo, o disposto no artigo 129 do Código Civil:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Observem-se, no mesmo sentido da presente decisão, os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o direito do reclamante à progressão funcional ampara-se no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que, uma vez implementado, obriga a empresa a observá-lo. Ainda, no decisum, ressaltou a Corte Regional que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da progressão por merecimento, não tendo a empresa agravante logrado provar a existência de fatos impeditivos ao direito do autor, tampouco a inexistência de lucro pela empresa reclamada nos períodos vindicados, razão por que considerou a procedência do pedido exordial. Os trabalhadores não podem ser penalizados pela recusa patronal em cumprir o próprio regulamento e em efetivamente deliberar acerca das promoções por merecimento que se revelem passíveis de concessão. Assim, o reclamante tem direito às promoções. Correto o teor da decisão regional corroborado pela jurisprudência do TST. Incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1945-50.2010.5.18.0000 - Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2011).

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, dirimiu a controvérsia acerca do direito do reclamante às promoções por merecimento instituídas pela reclamada. Ademais, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessário que contenha a decisão referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ 118/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294 DO TST. Decisão regional em harmonia com a OJ n.º 404 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional, ao conceder promoções, diante da omissão do empregador em promover avaliação de desempenho, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, aplicada, analogicamente, ao caso em espécie. Precedentes do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-61400-62.2008.5.16.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011).

RECURSO DE REVISTA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional ao conceder promoções, diante da omissão do empregador em promover avaliação de desempenho, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, aplicada, analogicamente, ao caso em espécie. Precedentes do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. NÃO CONHECIDO. (RR-899-90.2010.5.18.0011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011).

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Diante da inércia da empresa em promover avaliação de desempenho, aliada à ausência de prova de qualquer outro fato impeditivo ao direito do empregado, correta a decisão do Regional que concede as promoções por merecimento. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR-755-43.2010.5.18.0003, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 13/04/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2011).

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Nos termos do v. acórdão regional, a promoção por merecimento prevista em regulamento empresarial está condicionada à realização de avaliação de desempenho e à inexistência de impacto acima de 1% sobre a folha de salários. A considerar o quadro fático contido nos presentes autos, de que a reclamada, além de deixar de realizar a avaliação de desempenho para fins de promoção, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do mencionado impacto, o recurso por ela interposto não merece conhecimento, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-756-25.2010.5.18.0004, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/03/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO EM 2007. DESPROVIMENTO. Havendo o empregado cumprido os requisitos contidos no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por merecimento, não sendo válido o critério que condiciona a implementação à deliberação da diretoria da empresa. Inteligência da Orientação jurisprudencial n.º 71, da SDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-114240-08.2009.5.23.0006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - REQUISITOS. No caso concreto, o Tribunal Regional, além de reputar ilícito o requisito da submissão prévia à diretoria para a concessão das progressões horizontais, consignou que a empresa furtou-se ao dever de deliberar, descumprindo determinação expressa no seu regulamento. Destacou, ainda, quanto à existência de lucro, que a reclamada não logrou comprovar a ausência de lucro ou insuficiência de recursos como condição obstativa à pretensão autoral. Os arestos transcritos a fls. 279-283 são inespecíficos, porquanto não contemplam todas as premissas lançadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n.ºs 23 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 42640-49.2008.5.23.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/02/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2011).

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. As decisões recorridas, por diversos fundamentos, entenderam pelo direito do reclamante às promoções previstas no Plano de Cargos e salários, em razão de cumprimento dos requisitos inseridos na norma, e em face da inexistência de deliberação da Diretoria, como previsto na norma. Não demonstrada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, pois afastada a alegação da empresa pela Corte a quo, de ausência de lucro, ou mesmo diante da inexistência de qualquer manifestação contrária do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Embargos não conhecidos. (E-RR-139600-30.2004.5.23.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/03/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/03/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE E POR MERECIMENTO. PCCS. REQUISITOS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos para obtenção de progressões funcionais por antigüidade e merecimento, as referidas progressões funcionais devem ser concedidas. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-140240-33.2004.5.23.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/10/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008).

Resulta, evidente daí, a procedência da pretensão autoral relativa às promoções por merecimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada a pagar ao autor as diferenças salariais advindas da não concessão da progressão horizontal por merecimento, com os reflexos legais.

Em face da assistência pelo sindicato de sua categoria (fl.17) e da declaração de sua hipossuficiência (fl.108), são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 219, I, desta Corte superior, consoante pleiteado na petição inicial (fl.15) e renovado nas razões da revista (fl. 235). Defiro, portanto, os honorários advocatícios ao reclamante, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com os consectários de lei, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-I desta Corte superior."

Em razões de recurso de embargos, a reclamada sustenta que as progressões por merecimento somente podem ser deferidas após a aprovação da sua Diretoria. Colaciona arestos e indica maltrato ao art. 37, caput, da CF.

O paradigma de fl. 15 da peça sequencial nº 8, proveniente da 8ª Turma desta Casa, publicado no DEJT de 25.11.2011 (RR-1435-54.2010.5.24.0005), mostra-se específico, na dicção da Súmula 296, I/TST, por sufragar tese no sentido de que "a deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, por se revestir de critérios subjetivos inerentes a uma análise satisfatória de desempenho funcional, que somente pode ser avaliada pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la nessa avaliação".

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO.

Relativamente às progressões horizontais por merecimento, vinha decidindo que a ECT, no PCCS de 1995, ao garantir o direito de seus empregados às promoções, estabelecendo, como requisito para sua concessão, entre outros, a necessidade de deliberação da Diretoria, obrigou-se a instaurar o procedimento para concessão das progressões.

Com efeito, o que se tem de distinguir, na hipótese, é a instauração ou não do procedimento para concessão de promoção por merecimento. Haveria comportamento omissivo da Empresa, ao não promover o procedimento a que se obrigou, situação que difere daquela em que o procedimento é adotado, com rejeição da promoção por razões diversas, inclusive com apoio em questões orçamentárias ou regulamentares que venham a impedir seu deferimento.

Ao deixar de instaurar o procedimento de promoção por merecimento, caso dos autos, a Empresa permite que se evoque condição puramente potestativa, em face do seu comportamento omissivo, atraindo a aplicação dos arts. 122 e 129 do Código Civil.

Contudo, a Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria, acompanhar a tese sustentada pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, designado redator para o acórdão, em sentido inverso ao que eu sustentava.

Eis os termos do voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva:

" No que tange ao mérito, prevaleceram os seguintes fundamentos por mim adotados.

Cinge-se a controvérsia em saber se a deliberação da diretoria da reclamada constitui ou não requisito para a concessão de progressão horizontal por merecimento, estando preenchidas as demais exigências constantes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da ECT.

É certo que, no tocante à progressão horizontal por antiguidade , a matéria não mais comporta discussão, uma vez que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 deste Tribunal pacificou a questão, segundo a qual o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários, verbis :

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) . A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Contudo, quanto à progressão horizontal por merecimento , entendo que não se aplica o entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71, ante a natureza diversa dessas progressões (antiguidade e merecimento).

Com efeito, a progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação – decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios.

Observe-se que o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer.

Ve-se, portanto, a exemplo da observação já consignada, que a progressão por merecimento reveste-se de caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrem à referida promoção, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a deliberação da diretoria da ECT um requisito indispensável para a concessão do pleito.

É mister consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas.

De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, cuja diretriz é no sentido de que"são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes", entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados.

É que, antes de se aplicar a referida norma ao caso vertente, necessário fazer a distinção entre condição puramente potestativa e condição simplesmente potestativa. A primeira é aquela que sujeita o negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes, depende exclusivamente da vontade de uma das partes. É uma condição nula e invalida o negócio jurídico, e, por esse motivo, é ilícita. Já a condição simplesmente potestativa é aquela que remete a fatores alheios à própria vontade do instituidor. É lícita e, consequentemente, o negócio jurídico é válido.

Ora, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Repita-se, a progressão por merecimento, no caso da ECT, submete-se à existência de recursos financeiros e ao preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado, com vistas a assegurar o seu direito a concorrer à promoção, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT. Nesse contexto, lícita a condição para a promoção por merecimento, porque não é dependente apenas da vontade do empregador.

Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício.

Referido dispositivo legal dispõe, in verbis:" Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento ".

Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia.

Conforme já consignado, segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito.

Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento.

É certo que a ausência das referidas avaliações representa irregularidade formal, mas tal irregularidade, por si só, não resulta em direitos trabalhistas, pois não se pode presumir que os empregados tenham satisfeitos os requisitos necessários para terem direito à promoção. Entendo, assim, que a ausência da deliberação da Diretoria sobre a progressão por merecimento pode trazer como consequência jurídica a responsabilização civil do empregador, jamais o direito à automática promoção do empregado.

Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito.

A respeito da matéria, cito os seguintes precedentes oriundos das Turmas desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT . No tocante à progressão horizontal por antiguidade, a matéria não mais comporta discussão, uma vez que o eg. TRT julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71da SBDI-1/TST, segundo a qual o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa, porém, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Por outro lado, tem-se que o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ECT no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por mérito, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, a progressão por merecimento reveste-se de caráter subjetivo cuja análise está a cargo da empregadora, o que torna a deliberação da diretoria da ECT um requisito indispensável para a concessão da progressão horizontal por merecimento. Ademais, não se pode perder de vista que a reclamada ECT integra a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pelo que os critérios estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser atendidos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 129740-03.2007.5.23.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma , DEJT 29/06/2012)

ECT . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA . Relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1480-67.2010.5.24.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 24/02/2012)

PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A progressão por merecimento constitui vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros obreiros à promoção por mérito. Assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame fático do PCCS para se verificar os requisitos exigidos para a promoção por mérito. Ademais, aplica-se a Súmula 333/TST, pois esta Corte tem decidido que, em face do seu caráter subjetivo, as progressões por mérito estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da Empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 55-62.2011.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 29/06/2012)

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA . I. A Corte de origem entendeu que a ausência de deliberação da diretoria da quanto às progressões por antiguidade e mérito não impede a concessão dos benefícios quando preenchidos os demais requisitos, ainda que prevista no plano de cargos e salários aquela condição. Afastado tal óbice, o Tribunal Regional decidiu limitar a condenação ao pagamento apenas de uma progressão horizontal por merecimento, relativa ao ano de 2007, considerando que o Reclamante não preencheu os requisitos das demais progressões vindicadas. II. Nos recursos de revistas interpostos pelas partes, a Reclamada requer a improcedência total dos pedidos iniciais, ante a ausência da deliberação prévia da diretoria da empresa, e o Reclamante pede o deferimento das demais progressões, por entender inválido o condicionamento da progressão a essa deliberação. III. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista do Reclamante não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnam a decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Ao contrário do que alega o Autor em seu recurso, a ausência da deliberação da diretoria da Reclamada quanto às progressões não foi considerada pelo Tribunal Regional como óbice para o deferimento do benefício vindicado. O fundamento do desacolhimento do pedido foi outro e a Corte de origem afastou expressamente a alegação defensiva de que a concessão do benefício estava atrelada à deliberação da diretoria. Dissociada a insurgência do Reclamante em relação à tese adotada pelo Tribunal Regional, o recurso de revista não ultrapassa a fase de conhecimento, conforme esclarece a Súmula nº 422 desta Corte. IV. Já o recurso de revista da Reclamada merece conhecimento, visto que demonstrada divergência jurisprudencial no sentido da impossibilidade de deferimento da progressão horizontal por merecimento sem deliberação prévia da diretoria da empresa. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial para a concessão de progressão horizontal por merecimento, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados apresentam excelência profissional e merecem ser promovidos por mérito. Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte preceitua a invalidade de tal requisito apenas no que diz respeito à progressão horizontal por antiguidade. Relativamente à progressão por merecimento , o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é diverso e se orienta no sentido da impossibilidade de concessão sem a decisão da diretoria . V. Não se conhece do recurso de revista interposto pelo Reclamante, ante os termos da Súmula nº 422 desta Corte. Ao recurso de revista interposto pela Reclamada, dá-se conhecimento e provimento. (RR - 146500-86.2008.5.08.0008, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma , DEJT 17/12/2010). (grifos nossos).

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PCCS . As promoções não são automáticas, devendo o critério -merecimento- ser compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de ampla avaliação do desempenho da atividade e de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa. (RR - 1436-39.2010.5.24.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma , DEJT 29/06/2012)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A promoção por merecimento não é automática , sendo necessária a soma de dois requisitos : a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito . Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 35700-27.2010.5.23.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma , Data de Publicação: 25/02/2011). (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que as promoções, tanto por antiguidade quanto por merecimento, dependem de deliberação da Diretoria da ECT. Configurada, portanto, a divergência interpretativa de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ECT-PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA . 1. O Plano de Cargos e Salários (PCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que -as progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior-. 2. In casu-, não obstante o disposto no mencionado plano, o Regional entendeu que a ausência de deliberação da Diretoria não representava óbice ao direito à promoção, bastando apenas a obtenção de lucro empresarial e que estivesse preenchidos os critérios objetivos necessários para a concessão da progressão horizontal. 3. Ora, sendo a Demandada integrante da administração pública indireta, está submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários devem ser observados, ou seja, para o deferimento da progressão postulada, devem ser preenchidos, além dos requisitos correlatos ao tempo e à existência de lucros, também o relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior e à disponibilidade financeira. 4. Contudo, esta Turma, acompanhando o posicionamento majoritário do TST, tem entendido, quanto à progressão por antiguidade, que, satisfeito o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo obreiro, é dispensável a deliberação da Diretoria da Empresa para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. 5. Ora, o mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento , que possui natureza diversa da progressão por antiguidade, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT , segundo o qual ‘ poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]’, com o transcrito nos autos. 6. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte. (RR - 52440-04.2008.5.23.0009, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma , DEJT de 26.06.2009). (grifos nossos).

RECURSO DE REVISTA - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA . As alegações recursais em torno da distinção entre as antecipações de nível concedidas no PCCS e as progressões horizontais por antiguidade pleiteadas não encontram ressonância nos termos da decisão recorrida e esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, pois o desempenho satisfatório do empregado não garante, por si só, a promoção, mas, apenas, o direito de a ela concorrer, ante o seu caráter subjetivo. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 108900-94.2009.5.08. Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/06/2012)

Também cabe citar o RR-1434-69.2010.5.24.0005, oriundo da Quarta Turma, publicado no DEJT de 8/11/2012, cujo relator é o Ministro Vieira de Mello Filho.

Acresça-se a isso o fato de a ECT integrar a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput , da Constituição Federal, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, tem-se que os critérios estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser mesmo atendidos, em consonância com a norma inserta no referido dispositivo da Constituição.

Assim, a submissão da ECT aos ditames do artigo 37, caput, da Carta Magna, só reforça o entendimento aqui defendido, no sentido de que, para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT.

Aliás, essa linha de raciocínio de que o atendimento do requisito da deliberação da Diretoria da ECT se faz em razão da obediência ao disposto naquele preceito constitucional também é encontrada no entendimento jurisprudencial desta Corte, a saber:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PCS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. REQUISITO NECESSÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CF. PROVIMENTO . O entendimento desta Turma segue no sentido de que a deliberação da diretoria da ECT é requisito essencial para a concessão das promoções por merecimento, conforme instituídas no seu PCS . Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 59200-70.2009.5.08.0002, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação 18/03/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo -PCCS - promoção por merecimento -, ante a constatação, em tese, de violação do art. 37, caput , da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST). In casu , tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Tendo o Reclamante cumprido o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o art. 461, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional . Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 35700-27.2010.5.23.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 25/02/2011).

(...) RECURSO DE REVISTA. I) ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO PCCS/95 - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA . 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) integra a Administração Pública Indireta, estando, portanto, submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, por certo que os critérios estabelecidos no seu Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser observados. 2. Na espécie, o Colegiado ‘a quo’ reputou devidas e não concedidas alternadamente as promoções por mérito, ao fundamento de que as avaliações satisfatórias de desempenho do Reclamante bastavam para que ele fizesse juz às mencionadas progressões. 3. Contudo, ao contrário do que pontuou o TRT, para o deferimento da progressão funcional por mérito, não basta a avaliação satisfatória do desempenho funcional do empregado. Além disso, deve ser preenchido também o requisito relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior. 4. Assim sendo, a decisão regional que concluiu serem devidas as promoções por mérito merece reforma, para que as diferenças salariais deferidas por força do cômputo de tais progressões sejam excluídas da condenação. (...). (RR - 27200-98.2008.5.02.0008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 02/03/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA . Diante da constatação de divergência jurisprudencial específica que sufraga a tese de que as progressões horizontais da ECT não poderiam ter sido concedidas sem prévia deliberação da sua Diretoria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA – ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. O Plano de Cargos e Salários (PCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que ‘as progressões horizontais por mérito e por antig u idade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior’. 2. ‘In casu’, não obstante o disposto no mencionado plano, o Regional entendeu que a ausência de deliberação da Diretoria não representava óbice ao direito à promoção, bastando apenas a obtenção de lucro empresarial e que estivesse preenchidos os critério objetivos necessários para a concessão da progressão horizontal. 3. Ora, sendo a Demandada integrante da administração pública indireta, está submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários devem ser observados, ou seja, para o deferimento da progressão postulada, devem ser preenchidos, além dos requisitos correlatos ao tempo e à existência de lucros, também o relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior e à disponibilidade financeira . 4. Contudo, esta Turma, acompanhando o posicionamento majoritário do TST, tem entendido, quanto à progressão por antiguidade, que, satisfeito o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo obreiro, é dispensável a deliberação da Diretoria da Empresa para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. 5. Ora, o mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento , que possui natureza diversa da progressão por antiguidade, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT, segundo o qual ‘poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]’ , conforme transcreveu o Regional. 6. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 134040-93.2007.5.23.0005, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT de 04.09.2009). (grifos nossos).

Pelo que, nego provimento ao recurso."

O Colegiado pacificou a compreensão no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão.

Estando a orientação desta Eg. Subseção inclinada em sentido inverso ao que eu sustentava, curvo-me, por disciplina judiciária, ao vetor predominante, com ressalva de ponto de vista.

À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido do reclamante de progressão por merecimento, restabelecendo a decisão regional, inclusive quanto às custas processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido do reclamante de progressão por merecimento, restabelecendo a decisão regional, inclusive quanto às custas processuais.

Brasília, 21 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23089406/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-14234320105240004-1423-4320105240004-tst/inteiro-teor-111565792

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