jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_995004720035040018_1363964546203.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-47.2003.5.04.0018 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 12/03/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-47.2003.5.04.0018 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 12/03/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

S ES DI-1

GMRLP / mme /jl

RECURSO DE EMBARGOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA – EFEITOS . Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-47.2003.5.04.0018, em que é Embargante UNIÃO (PGU) e são Embargadas MÁRCIA RODRIGUES DE QUADROS e JASET - JATO D'ÁGUA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA.

A 5ª Turma deste Tribunal, por meio do acórdão de fls. 1359/1366, não conheceu do recurso de revista da União em relação ao tema da revelia.

A reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI1, às fls. 1373/1377-v, pugnando pela reforma da decisão da Turma no que tange ao mencionado tema, apontando violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 320, I, e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 1384.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (intimação pessoal em 04/06/2010, conforme certidão de fls. 1369, e recurso de embargos protocolizado em 30/06/2010, às fls. 1373), subscrito por procurador habilitado, preparo desnecessário, cabível e adequado o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA – EFEITOS

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta que deve ser afastada a presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial em razão da apresentação de contestação pela tomadora de serviços. Aponta violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 320, I, e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

A 5ª Turma, ao julgar o recurso de revista da União, deixou consignado, in verbis:

"REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO.

Eis o entendimento do TRT:

‘Aduz a recorrente que, nos termos do art. 320, II, do CPC, a revelia e confissão da primeira reclamada não implica sua responsabilização automática, na medida em que a confissão ficta, porque relativa, não impede a valoração do conteúdo probatório trazido com a contestação e produzido no correr da instrução processual.

Com efeito, de acordo com os artigos 302, III, 319, 320 e 350, todos do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, em razão de sua revelia (v. ata da fl.42), abrange apenas a matéria de fato relativa ao contrato de trabalho mantido entre ela e a reclamante, não projetando seus efeitos à segunda reclamada, União, que contestou as alegações iniciais e compareceu a todos os atos judiciais realizados.

De todo modo, ainda que a segunda reclamada não tenha sido abrangida pelos efeitos da confissão ficta da primeira reclamada, não há como afastar sua responsabilidade subsidiária em face das parcelas deferidas à reclamante, diante da fundamentação expendida no item anterior do presente julgado.

Nega-se provimento, pois.’ (fl. 1294)

Nas razões do recurso de revista a reclamada sustenta que os atos e omissões de um dos litisconsortes não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Alega que, nos termos do artigo 350 do CPC, a confissão judicial faz prova contra o conflitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Requer que a União seja absolvida da responsabilidade subsidiária. Indica ofensa aos artigos 48, 320, II e 350 do CPC.

Não há como se reconhecer a violação dos dispositivos legais indicados, diante do entendimento do TRT no sentido de que, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, em razão de sua revelia, abrangeu apenas a matéria de fato relativa ao contrato de trabalho mantido entre ela e a reclamante, não projetando seus efeitos à segunda reclamada.

Também não representa afronta à literalidade dos artigos 48, 320, II e 350 do CPC, o fato de ter sido imputada à União a responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte, que procurou assegurar a garantia de adimplemento das obrigações trabalhistas concernentes ao empregado, não excluindo da relação processual, assim, a tomadora de serviços.

Não conheço." (fls. 1363-v/1364) (g.n.)

Esclareça-se, inicialmente, que a v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 320, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a 5ª Turma entendeu correta a extensão à tomadora de serviços dos efeitos da revelia da prestadora de serviços quanto à matéria fática relativa ao contrato de trabalho mantido entre esta e a reclamante, a despeito da apresentação de contestação por aquela, ora embargante.

Entretanto, tal conclusão discrepa do teor do aresto transcrito às fls. 1375 das razões de recurso de embargos, originário da 8ª Turma desta Corte e publicado no DEJT de 28/05/2010, a saber:

"RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO IMPRÓPRIO. ELISÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. As disposições do art. 320, I, do CPC determinam que a revelia e a confissão ficta sejam mitigadas em face da apresentação de contestação pela litisconsorte, não prevalecendo a presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Recurso de Revista conhecido e provido."

Ante o exposto, conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

O deslinde da controvérsia cinge-se em analisar os efeitos da revelia e confissão da empresa prestadora sobre a condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços.

Cumpre esclarecer que não se trata aqui do exame da abrangência da condenação subsidiária, mas sim dos efeitos da confissão ficta quando há pluralidade de reclamadas e alguma delas contesta a ação.

Dispõe o artigo 48 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros."

Todavia, entendo que, para a solução da presente controvérsia, não há que se considerar o referido dispositivo de forma isolada, mas sim conjuntamente com outros mais específicos, também presentes no Código de Processo Civil, em homenagem ao método sistemático de interpretação das normas, a saber:

"Art. 319 Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 320 A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;"

Acrescente-se que o disposto no artigo 320, I, do Código de Processo Civil não enseja incompatibilidade com aquele previsto pelo artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário, ambos devem ser interpretados de forma subsidiária, justamente porque se constata que a regra de direito processual civil disciplina os efeitos da confissão ficta em havendo pluralidade de réus, hipótese não agasalhada pelo diploma consolidado.

Desse modo, tendo em vista que houve apresentação de contestação pela empresa tomadora de serviços, a revelia da primeira reclamada não poderá induzir o efeito da confissão ficta, a teor do disposto no inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, de minha lavra, na 2ª Turma, cito o RR - XXXXX-82.2011.5.03.0010, publicado no DEJT de 15/06/2012 e o RR-XXXXX-17.2004.5.15.0119, publicado no DEJT de 12/11/2010.

Vale, outrossim, recordar os seguintes julgados desta Corte:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA – CONFISSÃO FICTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA SEGUNDA RÉ - ARTIGO 320, I, DO CPC 1. A condenação da tomadora de serviços, por força do item IV da Súmula nº 331 do TST, em processo no qual a empresa prestadora foi declarada revel, não representa extensão dos efeitos da revelia, porquanto a condenação arrima-se na responsabilidade subsidiária da tomadora, e não na confissão ficta. 2. De fato, a confissão ficta aplicada à condenada principal é presunção jurídica e, como tal, pode ser elidida por provas robustas juntadas aos autos. Contudo, infere-se do acórdão regional que a ora Embargante não impugnou especificamente a jornada de trabalho cumprida pela Autora; não pode, pois, furtar-se ao cumprimento da condenação. Embargos não conhecidos." (E- RR - XXXXX-84.2001.5.09.5555 Data de Julgamento: 04/06/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2009)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA – CONFISSÃO FICTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SEGUNDO RÉU - ARTIGO 320, I, DO CPC 1. A condenação da tomadora de serviços por força do item IV da Súmula nº 331, do TST em processo no qual a empresa prestadora foi declarada revel, não representa extensão dos efeitos da revelia, porquanto a condenação arrima-se na responsabilidade subsidiária da tomadora, e não na confissão ficta. 2. De fato, a confissão ficta aplicada à condenada principal é presunção jurídica e, como tal, pode ser elidida por provas robustas juntadas aos autos. Contudo, infere-se do acórdão regional que o ora Embargante não produziu prova que pudesse elidir o direito às parcelas postuladas pelo Reclamante; não pode, pois, furtar-se ao cumprimento da condenação. 3. Ademais, o Eg. Tribunal Regional não esclareceu se o Banco apresentou defesa idônea para o fim de instaurar a controvérsia, nada referindo sobre a existência de impugnação específica aos pedidos do Autor. Assim, a mudança de entendimento, quanto à aplicação do art. 320, I, do CPC, demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos." (E- RR - XXXXX-32.1998.5.12.5555 Data de Julgamento: 06/03/2007, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 23/03/2007)

"2. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 320, I E 350 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Embora reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, a matéria foi examinada, levando-se em consideração a contestação apresentada pela segunda reclamada, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo. Ocorre, entretanto, que não logrou a ora agravante comprovar suas alegações. Com efeito, somente se afasta a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos na inicial (artigo 320, I, do CPC) quando, havendo pluralidade de réus, um deles efetivamente contraria as alegações do autor. Incólumes os artigos 320, I, e 350 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - XXXXX-08.2005.5.01.0045 Data de Julgamento: 09/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

"HORAS EXTRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RECLAMADA. 1 - No presente caso, resta evidente que se trata de litisconsórcio passivo, tendo um dos litisconsortes (2ª reclamada - Telemar) contestado a ação quanto às horas extras, como se mostra incontroverso à fl. 73; 2 - O entendimento desta 3ª Turma é o de que -Em se tratando de litisconsórcio passivo, a declaração de revelia de um dos litisconsortes não acarreta a confissão dos demais (art. 320, I, CPC). A apresentação de contestação específica por um dos reclamados obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso de revista não conhecido- (Processo: RR-XXXXX-69.2008.5.15.0106, Data de Julgamento: 22/6/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/7/2011); 3 - A decisão regional, portanto, discrepa do artigo 320, I, do CPC, que não faz menção à natureza litisconsorcial do polo passivo, não se justificando os efeitos da revelia alcançar a ora Reclamada, que apresentara contestação quanto às horas extras. Recurso conhecido e provido." ( RR - XXXXX-74.2006.5.01.0073 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012)

"EFEITOS DA REVELIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 320, I DA CLT. I - E impossível vislumbrar a pretensa violação literal ao artigo 844 da CLT, tendo por norte o registro do Colegiado de origem de que, no caso concreto, não seria possível presumir como verdadeiras as afirmações do recorrente feitas na inicial, pois havia contestação específica da tomadora de serviços, sendo a questão resolvida pela regra do ônus da prova. II - Ressalte-se a impertinência temática do artigo 769 do CPC à circunstância dos autos, por dizer respeito à matéria da insolvência, estranha aos autos, sendo, de resto, indiscernível a violação do artigo , inciso LV da Constituição, nem tanto por ele ser impertinente, mas, sobretudo por lhe terem sido efetivamente asseguradas as garantias constitucionais ali consagradas. IV - Com relação à divergência colacionada, ressalte-se que o recorrente não atendeu aos requisitos da Súmula 337, I, a, do TST, de juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. V - Recurso não conhecido." ( RR - XXXXX-52.2006.5.20.0006 Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. REVELIA. EFEITOS. 1. O art. 320, inc. I, do CPC aplica-se a litisconsortes passivos, sejam eles necessários ou não, visto que, conforme ensina Pontes de Miranda, a norma processual utiliza-se da expressão genérica pluralidade de partes, cuja interpretação deve ser conjugada com o que dispõe o art. 48 do CPC. 2. O litisconsórcio formado a partir da reclamação ajuizada em face do empregador principal e do tomador de serviço, em relação ao qual se pretende a responsabilidade subsidiária, é do tipo necessário, pois a condenação do tomador é o exemplo de relação jurídica em que há responsabilidade sem obrigação, porque esta (obrigação) quem tem é o empregador principal. Assim, não é possível imaginar a possibilidade de ajuizamento de duas ações, independentes, de modo a classificar o presente litisconsórcio como facultativo. Só é possível uma única ação (contra o obrigado principal e contra aquele que se quer declarar co-responsável pela obrigação principal, mas não coobrigado), onde haverá o litisconsórcio passivo. E se só é possível uma única ação em face de duas reclamadas, conquanto não se pode considerar seja tipicamente um litisconsórcio necessário, também não se trata de litisconsórcio facultativo, visto que, havendo interesse na condenação subsidiária, haverá a necessidade do litisconsórcio. Trata-se, portanto, de um litisconsórcio necessário impróprio, fundamento pelo qual também resta inafastável a incidência do art. 320, inc. I, do CPC. 3." (RR-493.420/1998, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 8/8/2003)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA- CONTESTAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RECLAMADA - EFEITOS - ART. 320, I, DO CPC. APLICABILIDADE DA REGRA DO CPC DE FORMA SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA PRÓPRIA NA CLT. MATÉRIA EXAMINADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de que se aplica ao caso dos autos o disposto no art. 320, I, do CPC, não denota violação do art. 769 da CLT, na medida em que a v. decisão não deixou de dar a correta interpretação ao disposto no art. 844 da CLT, já que não se negou que o empregador é revel, tão-somente foi relativizado o instituto em razão da apresentação de defesa pela empresa tomadora dos serviços e porque verificado que o autor não requereu a juntada de folhas de ponto antes da audiência. O depoimento com contradições do autor e sua testemunha determinaram a convicção do julgador, não havendo como se reformar a v. decisão, eis que se trata da aplicação do princípio da livre convicção racional. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-03.2005.5.20.0002 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011)

"RECURSO DE REVISTA. 1. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFESA APRESENTADA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. REVELIAE CONFISSÃO FICTA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Entretanto, em nada aproveita à reclamada Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda. a decretação da revelia da reclamada ausente, visto que a prova existente nos autos caminha em favor do reclamante. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-77.2010.5.08.0127 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que, afastados os efeitos da revelia impostos à reclamada tomadora de serviços, inclusive em relação aos aspectos fáticos pertinentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a prestadora de serviços, prossiga na instrução do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que, afastados os efeitos da revelia impostos à reclamada tomadora de serviços, inclusive em relação aos aspectos fáticos pertinentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a prestadora de serviços, prossiga na instrução do feito, como entender de direito.

Brasília, 07 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23081109/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-995004720035040018-99500-4720035040018-tst/inteiro-teor-111561850

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2016.5.03.0086

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-93.2021.5.07.0039 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-51.2015.5.02.0718 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-65.2013.5.02.0027 SP XXXXX20135020027 A28

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2012.5.15.0111