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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR XXXXX-53.2011.5.24.0007 XXXXX-53.2011.5.24.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorED-E-RR_555320115240007_1363359937633.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23075729/embargos-declaratorios-embargo-em-recurso-de-revista-ed-e-rr-555320115240007-55-5320115240007-tst