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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2010.5.04.0026 XXXXX-26.2010.5.04.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_5312620105040026_1363274679833.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU .

Recurso fundamentado em violação dos artigos 789, § 1º, da CLT; 154 do CPC e 5º, LV, da CF e em divergência jurisprudencial . A jurisprudência tem-se mostrado tolerante com irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal. Isso porque não há norma legal específica que discipline tal preenchimento, no âmbito do Judiciário. Porém, com relação ao pagamento por meio eletrônico, é necessário que as guias GRU e de comprovante de pagamento eletrônico trazidas aos autos contenham elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, o que não se verifica nos autos, já que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com juntada aos autos somente do comprovante de pagamento eletrônico, que não contém nenhum elemento capaz de associá-lo aos presentes autos, desatendendo o disposto no item VII da IN do TST 20/2002, que dispõe que para comprovar o pagamento das custas e do depósito recursal por meio eletrônico é preciso identificar o processo. Assim, inexistindo nos comprovantes trazidos aos autos elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, tem-se como não satisfeito o preparo recursal. Precedente. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23074643/recurso-de-revista-rr-5312620105040026-531-2620105040026-tst