Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2010.5.04.0026 XXXXX-26.2010.5.04.0026

Recurso fundamentado em violação dos artigos 789, § 1º, da CLT; 154 do CPC e 5º, LV, da CF e em divergência jurisprudencial . A jurisprudência tem-se mostrado tolerante com irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal. Isso porque não há norma legal específica que discipline tal preenchimento, no âmbito do Judiciário. Porém, com relação ao pagamento por meio eletrônico, é necessário que as guias GRU e de comprovante de pagamento eletrônico trazidas aos autos contenham elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, o que não se verifica nos autos, já que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com juntada aos autos somente do comprovante de pagamento eletrônico, que não contém nenhum elemento capaz de associá-lo aos presentes autos, desatendendo o disposto no item VII da IN do TST 20/2002, que dispõe que para comprovar o pagamento das custas e do depósito recursal por meio eletrônico é preciso identificar o processo. Assim, inexistindo nos comprovantes trazidos aos autos elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, tem-se como não satisfeito o preparo recursal. Precedente. Recurso de revista não conhecido .