jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 01/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_5774407420065090892_1362755133028.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.15

PROCESSO Nº TST-RR-577440-74.2006.5.09.0892 - FASE ATUAL: E-ED

Firmado por assinatura eletrônica em 27/02/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-577440-74.2006.5.09.0892 - FASE ATUAL: E-ED

Firmado por assinatura eletrônica em 27/02/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

S B DI-1

GMDMA/MOV

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. 1 – Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2 – Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, e limite máximo de dez horas diárias de trabalho. O aresto transcrito nas razões de embargos, não aborda as mesmas premissas fáticas, limita a análise à validade da compensação quando a prorrogação da jornada é eventual, logo, inespecífico (Súmula 296, I, do TST). 3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-577440-74.2006.5.09.0892, em que é Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e Embargado ROBERTO ZECLHYNSKI.

A 8.ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o restabelecimento da sentença quanto à condenação em horas extras (fls. 297/307).

Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 310/316) não foram providos (fls. 320/330).

A reclamada interpõe recurso de embargos. Impugna o conhecimento do recurso de revista. Sustenta a validade do acordo de compensação de jornada pela prestação eventual de horas extras, sendo devido, nos termos da Súmula 85, item IV, do TST, apenas o pagamento do adicional de horas extras. Indica contrariedade às Súmulas 85, IV, e 126 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses (fls. 333/342).

Impugnação não apresentada (fl. 344).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, I, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

1.1 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS

A 8.ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o restabelecimento da sentença quanto à condenação em horas extras. Registrou:

"O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, reformou a sentença, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, constando do acórdão a seguinte ementa, verbis:

‘HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE

Havendo normas coletivas que autorizam a adoção do sistema de banco de horas, situações eventuais de labor além de dez horas diárias não se mostram hábeis à sua invalidade, pois eventual prejuízo ao Autor é reparado ou mediante compensação ou mediante o respectivo pagamento. São ínsitos à modalidade banco de horas eventuais extrapolamentos, dos quais decorrem as correspondentes compensações e/ou pagamentos. Nessa quadra, incumbe ao empregado demonstrar efetivas diferenças de horas extras, de modo a observar em seus apontamentos o tempo creditado no" banco de horas ", o compensado e o já pago como extra (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e repercussões.’ (fl. 175)

No corpo do acórdão, ficou explicitado que:

‘O juiz singular declarou a nulidade do banco de horas, em face do labor superior a dez horas diárias e do habitual pagamento de horas extras, e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e 44ª semanal (fls. 236/239).

Insurge-se a Reclamada, alegando que a r. sentença é ‘extra petita’ porque a nulidade do banco de horas não foi requerida na inicial.

Se não reconhecida a nulidade do julgado, aduz que sempre quitou corretamente o labor extraordinário, conforme demonstram os recibos salariais; que foi raro o labor excedente de oito horas diárias e 44 semanais; que o Autor não infirmou os cartões-ponto nem apresentou planilha demonstrando diferenças de horas extras impagas, ônus que lhe incumbia.

O Reclamante, por sua vez, insurge-se contra a fixação da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, alegando que havia redução da jornada semanal pactuada com o sindicato obreiro; que, de 05.07.99 a 1º.09.00, a jornada era de 07h20min diárias ou 44 semanais, de 1º.09.00 a 31.08.01, de 07h10min diárias ou 43 semanais e, de 1º.09.01 a 12.09.05, de 7 horas diárias ou 42 semanais, conforme ACT's acostados aos autos. Diz que, inclusive, as horas extras pagas pela Reclamada consideravam a jornada fixada na norma coletiva.

Analisa-se.

A existência de banco de horas foi aventada pela própria Reclamada, como fundamento para afastar a procedência do pleito de horas extras, integrando, assim, a" litiscontestatio ". Logo, sua rejeição pelo julgador não configura julgamento" extra petita ", até porque o pleito de pagamento de todas as horas extras trabalhadas pressupõe a nulidade do banco de horas.

Quanto à validade do banco de horas, acompanho o entendimento firmado por esta E. Primeira Turma, com os fundamentos exarados pelo Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes.

É válido o acordo de flexibilização de jornada firmado com a entidade sindical (fls. 102/110 - cláusulas 2.13, 4.2 e 5.2; e fls. 111/114 - cláusula oitava), denominado banco de horas, que instituiu a duração semanal de trabalho superior a 44 (quarenta e quatro) horas, com a compensação ou pagamento das extraordinárias.

O art. , XIII, da Constituição Federal autoriza a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem vedar que essa compensação se efetive em período superior ao trabalho semanal.

Adveio, assim, o art. 59, § 2º, da CLT a estabelecer a compensação com observância do período máximo de um ano.

O C. TST, através da sua SBDI I, já se manifestou a respeito:

‘HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - A polêmica é se o art. 59, § 2º da CLT, quanto ao acordo de compensação de jornada, na redação anterior à Lei nº 9.601/98, foi recepcionado ou não pela Constituição da República de 1988. O art. , inciso XIII, da Carta Magna não trata de compensação, senão da forma da compensação, mas não a regulamenta. O dispositivo legal que trata da compensação, se semanal ou anual, é o art. 59, § 2º, da CLT, que foi recepcionado pela Constituição da República. Somente a partir da promulgação da Lei nº 9.601/98, que implantou o banco de horas, é que houve a alteração do art. 59, § 2º da CLT, que continua a ser recepcionado pela Lei Maior. Recurso de Embargos conhecido e provido’ (E-RR-413024/1998. Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula. DJ 06.06.03).

Cumpre salientar que a Constituição Federal prestigiou a representação sindical e seus instrumentos de atuação, reconhecendo em seu art. , XXVI (‘reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’), as convenções e acordos coletivos de trabalho e incentivou a tentativa de negociação de grupo no seu art. 114, § 2º (‘2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente’).

Nesse intuito, o legislador constituinte ainda autorizou a flexibilização de normas trabalhistas, por meio de instrumentos normativos, possibilitando, no art. 7º, XIII (‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’), a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, sem impor nenhuma restrição.

Não se vislumbra, pois, afronta ao art. 59 da CLT, em face do permissivo constitucional acima transcrito.

A respeito do banco de horas, instituído por meio da Lei nº 9.601/98, o i. jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina que:

‘A utilização da denominação 'banco de horas' serviria para significar a guarda de horas prestadas a mais por dia para serem compensadas em outra oportunidade. A expressão 'banco de horas' teria o significado de trabalhar mais em alguns dias para não prestar serviços em outro dia. (...)

Consiste o 'banco' de horas em o trabalhador cumprir jornada inferior à normal quando há menor produção, sem prejuízo do salário ou de ser dispensado. Quando há maior produção, há compensação das horas. Poderá o trabalhador prestar serviços mais horas por dia, quando há maior produção, compensando essas horas na baixa produção. A Lei 9.601 acabou instituindo o que na prática já se chama de 'banco de horas', que nada mais é do que a compensação da jornada de trabalho.’ (MARTINS, Sergio Pinto. Contrato de Trabalho de Prazo Determinado e Banco de Horas. Editora Atlas. 3. ed. p. 85/86)

Ainda, as situações de labor além das dez horas diárias também não se mostram hábeis à invalidade declarada em primeiro grau, pois eventual prejuízo ao Autor já foi reparado ou mediante compensação ou mediante o respectivo pagamento. De mais a mais, são ínsitos ao sistema de banco de horas eventuais extrapolamentos, dos quais decorrem as correspondentes compensações e/ou pagamentos.

Registre-se que os recibos consignam estipêndio de horas extras (fls. 93/160 do anexo) e os cartões as devidas marcações de débitos, créditos e pendências (fls. 132/169), sem que diferenças impagas ou não compensadas fossem indicadas pelo Autor. A indicação de alguns meses na impugnação à contestação à fl. 115 não se presta ao fim colimado, pois não considerou as horas compensadas.

Assim, diante da validade do regime de compensatório adotado, da ausência de demonstrativo de diferenças elaborado com base nos cartões-ponto em cotejo com os recibos salariais, e considerando que a impugnação à contestação ignora as horas creditadas no ‘banco de horas’, tem-se que não remanescem diferenças em prol do Reclamante.

Nesse sentido:

‘HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Normas coletivas que autorizam a adoção de regime de compensação de horário e sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59 da CLT, o que foi devidamente observado pela reclamada. Diferenças de horas extras indevidas. Apelo provido’ (TRT 4ª Reg. 00876-2006-812-04-00-3. Rel. Maria Cristina Schaan Ferreira. DJRS 25.07.07).

Pelo exposto, reforma-se a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, restando prejudicada a insurgência obreira. (fls 176/178 – grifos no original e apostos)

Opostos embargos de declaração, o Regional assim se manifestou:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

Contradição. Horas extras e Reflexos

Sustenta contraditório o v. acórdão na parte que reconheceu a validade do banco de horas e reformou a r. sentença para excluir da condenação as horas extras.

Alega que o art. 59, § 2º, da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, aborda a possibilidade de aplicação do banco de horas por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, todavia expressamente ressalva que não pode exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Assim, sustenta que a contradição advém justamente do fato de o Reclamante ter laborado constantemente em jornada superior a dez horas diárias, pois, segundo entende, o labor além de dez horas diárias não era eventual, como constou do v. acórdão.

Por fim, conclui que, se o Colegiado reconhece a constitucionalidade do art. 59, § 2º, da CLT, bem como a existência de constantes horas extras, inclusive com jornadas acima de dez horas, não poderia ter considerado válido o banco de horas, sob pena de contradição.

Não subsiste a alegada contradição.

Esta E. Primeira Turma entende, como já explanado no v. acórdão, que as situações de labor além de dez horas diárias não ensejam a nulidade do banco de horas, pois eventual prejuízo ao Autor já foi reparado mediante compensação ou o respectivo pagamento.

O Colegiado esclareceu precisamente as razões de seu convencimento, inexistindo contradições. O mero inconformismo da parte com relação ao decidido não pode ser analisado pela via declaratória.

Salienta-se que os embargos declaratórios não se prestam a retificar possíveis erros ‘in judicando’, para os quais a legislação trabalhista prevê procedimentos recursais próprios.

Prestados os esclarecimentos supra, e destacando que a interposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar aplicação de multa (art. 538, parágrafo único, do CPC), rejeita-se.’ (fls. 200/201)

Não se conforma o reclamante (fls. 206/212) com o entendimento adotado pela Corte Regional, uma vez que a habitualidade na prestação do serviço extraordinário somado ao fato de que a jornada foi extrapolada acima de 10 horas diárias invalidam o banco de horas, sendo devida como extras as horas compensadas. Aponta violação do artigo 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 85 do TST e aponta divergência jurisprudencial.

Com razão o reclamante.

Inicialmente, tem-se que, conforme jurisprudência desta Corte, inaplicável ao regime de banco de horas o teor da Súmula nº 85 do TST, pelo que não se pode, in casu, considerá-la contrariada.

Por outro lado, observa-se, das transcrições acima, que o Regional, mesmo detectando o elastecimento da jornada diária acima de 10 horas, entendeu válido o acordo de compensação de jornada, uma vez que foram pagas ou compensadas.

Ora, o art. , XIII, da Constituição autoriza a compensação de horários mediante acordo e convenção coletiva de trabalho, verbis:

[...]

Por seu turno, dispõe o art. 59, § 2.º, da CLT:

[...]

Assim, para que seja válido o regime adotado pela reclamada deverá ser autorizado mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, além de estar adstrita a compensação ao limite máximo de dez horas diárias de trabalho.

Com efeito, a inobservância dessas exigências legais, tal como se contata do acórdão regional, levará ao pagamento das horas como extras.

Logo, conheço do recurso de revista por violação do artigo 59, § 2º, da CLT.

2. MÉRITO

BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS ALÉM DA DÉCIMA DIÁRIA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 59, § 2º, da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença quanto à condenação a horas extras."

Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o fundamento de que não se inserem nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Extrai-se da decisão, o seguinte fundamento:

"[...]

Vale registrar que a questão não se enquadra no que se considera ‘tese fática’, pois o Regional conferiu validade ao acordo de compensação de jornada, mesmo reconhecendo que o reclamante laborava em jornada diária acima de 10 horas, sendo essa a tese jurídica a ser reapreciada por meio do recurso de revista, uma vez que tal tese viola de forma direta e literal o preceituado no § 2º do art. 59 da CLT, que estabelece que o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, o que não foi observado no caso em tela, uma vez que o Regional asseverou que houve o elastecimento da jornada diária acima de 10 horas.

Em outras palavras, a ‘tese jurídica’ examinada foi a de que para que seja válido o regime adotado pela reclamada deverá ser autorizado mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, além de estar adstrita a compensação ao limite máximo de dez horas diárias de trabalho. A inobservância dessas exigências legais, tal como se constata do acórdão regional, levará ao pagamento das horas como extras.

Quanto à questão da inaplicabilidade da Súmula nº 85, IV, do TST para o caso de banco de horas, embora seja totalmente desnecessária a indicação de arestos a sustentarem a tese, elenca-se, para conhecimento da reclamada, o seguinte precedente da SBDI-1/TST, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte:

‘COEXISTÊNCIA DE ACORDO DE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INOBSERVÂNCIA DE AMBOS. 1. A Súmula 85 do TST é inaplicável aos conflitos envolvendo acordo de banco de horas. Caracterizado o desrespeito à limitação de jornada a que se refere o § 2º do art. 59 - 10 horas- e evidenciada a inobservância dos critérios de cômputo de jornada estabelecidos no acordo coletivo que deu origem ao banco de horas, não há falar em violação do § 2º do art. 59 da CLT. 2. Tendo a Corte Regional registrado que não fora observado o acordo de compensação semanal, sendo desconsiderada a jornada anotada nos cartões de ponto, a pretensão da reclamada de demonstrar a regular e efetiva compensação, em sede extraordinária, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Consignado pela Turma, ao exame dos declaratórios, que a questão relativa à limitação da condenação ao adicional extraordinário não foi objeto do recurso revista, além de inovatório - a impedir a incidência da diretriz do item III da Súmula 297, que diz com o prequestionamento ficto-, a embargante não cuidou de formular impugnação específica, nos presentes embargos, atraindo o óbice da Súmula 422/TST. (TST-E-ED-RR-31/2005-068-09-00.9, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, decisão unânime, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/10/2009)’

A matéria foi devidamente apreciada e decidida, sendo certo que esta Turma julgadora consignou todas as razões que a levaram à formação do livre convencimento acerca da controvérsia."

A reclamada impugna o conhecimento do recurso de revista. Sustenta a validade do acordo de compensação de jornada pela prestação eventual de horas extras, sendo devido, nos termos da Súmula 85, item IV, do TST, apenas o pagamento do adicional de horas extras. Indica contrariedade às Súmulas 85, IV, e 126 do TST. Transcreve um aresto para o confronto de teses.

Não se define contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Nesse sentido o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, as Súmulas de n. os 102, I, e 126 deste Tribunal Superior. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos à colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Embargos de que não se conhece." (E-ED-RR-8336700-38.2003.5.04.0900, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 17/6/2011 – grifos nossos)

Ademais, do conteúdo da própria decisão embargada não se observa nenhuma incursão atinente ao reexame dos fatos e provas.

Por outro lado, a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, e limite máximo de dez horas diárias de trabalho. O aresto transcrito às fls. 340/341, não aborda as mesmas premissas fáticas, limita a análise à validade da compensação quando a prorrogação da jornada é eventual, logo, inespecífico (Súmula 296, I, do TST).

Finalmente, quanto à Súmula 85, IV, do TST, tem-se que a jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da súmula em questão nos casos relacionados à compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. BANCO DE DADOS. ACORDO INDIVIDUAL. 1. A e. Turma não reconheceu a validade do banco de horas, porque adotado por acordo individual. 2. A reclamada alega contrariedade ao item I da Súmula 85 do TST. 3. O art. 59, § 2º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 9.601/98, implanta o banco de horas, utilizando-se de um padrão anual de compensação, exigindo a negociação coletiva, sendo incompatível com a orientação da Súmula 85 deste Tribunal Superior, pois enquanto esta refere-se ao limite da jornada máxima semanal, que corresponde à carga de 44 horas, aquele admite módulo anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. Dessa forma, a fixação do banco de horas, sem que seja formalizada mediante norma coletiva, não atrai a aplicação da Súmula 85 do TST. Recurso de Embargos não conhecido." (E-ED-RR-55100-16.2005.5.04.0781, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 29/4/2011)

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST. A Súmula nº 85, III e IV, do TST e os arestos válidos colacionados são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, porque tratam do regime semanal de compensação de jornada, nada referindo sobre o sistema anual por meio de banco de horas, pressuposto fático essencial à conclusão do acórdão embargado (precedente da SBDI-1). Embargos não conhecidos." (E-RR-185500-43.2008.5.09.0242, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/2/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a diretriz vertida na Súmula 85/TST aos conflitos envolvendo banco de horas. Tal verbete não tem como precedente compensação dessa espécie e, expressamente, nos seus itens III e IV, faz menção à carga horária semanal normal. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1470200-15.2001.5.09.0009, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 12/11/2010)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade de aplicação dos itens III e IV da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior nos casos em que há a discussão da nulidade do banco de horas, por não estarem atendidas as diretrizes insertas do art. 59, § 2.º, da CLT. Partindo-se da moldura fática delineada pelo Regional, constata-se que: a) até 1.º/9/2003, as convenções coletivas proibiam expressamente qualquer tipo de compensação de horas extras; b) a partir de 1.º/9/2003, os acordos coletivos passaram a autorizar o sistema de compensação de horas extras pelo sistema do banco de horas, desde de que cumpridos alguns requisitos, quais sejam, fornecimento mensal do extrato de saldo de horas dos empregados e observância do limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho; c) foi demonstrado o extrapolamento do limite máximo de dez horas de trabalho diários em diversas oportunidades; d) considerou-se inaplicável a diretriz inserta na Súmula n.º 85 do TST, uma vez que ultrapassado o limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no art. 59, § 2.º, da CLT. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo de compensação anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o reconhecimento da nulidade do banco de horas não rende ensejo ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma do previsto nos itens III e IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 6/8/2010)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 21 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070125/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-5774407420065090892-577440-7420065090892-tst/inteiro-teor-111557293

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 55100-16.2005.5.04.0781

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 185500-43.2008.5.09.0242