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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 577440-74.2006.5.09.0892 577440-74.2006.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 01/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_5774407420065090892_1362755133028.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS.

1 - Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente.
2 - Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, e limite máximo de dez horas diárias de trabalho. O aresto transcrito nas razões de embargos, não aborda as mesmas premissas fáticas, limita a análise à validade da compensação quando a prorrogação da jornada é eventual, logo, inespecífico (Súmula 296, I, do TST).
3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070125/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-5774407420065090892-577440-7420065090892-tst

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