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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 714-16.2010.5.24.0066 714-16.2010.5.24.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 714-16.2010.5.24.0066 714-16.2010.5.24.0066
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/02/2013
Julgamento
14 de Fevereiro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_7141620105240066_1361631771708.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS-CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122DO CÓDIGO CIVIL- INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais-CCE, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122do Código Civil, ainda que se entendesse não escrita a condição, não se resolveria pela automática progressão do empregado, diferentemente da promoção por antiguidade, mas com exame da responsabilidade civil do empregador e com respaldo na -teoria da perda de uma chance- (perte d'une chance), diante da constatação de ilicitude do ato do empregador que resultasse na perda da oportunidade de alcançar uma situação futura melhor, o que exige, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, que -se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada- (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92). Tem-se, ainda, tratar-se de condição simplesmente potestativa, e, portanto, válida juridicamente, o caso de o empregado ser avaliado satisfatoriamente e, também, escolhido entre os demais concorrentes à promoção, bem como o aspecto de o gasto com todas as promoções somadas não ultrapassar o limite de 1% estabelecido para essa finalidade. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23060626/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-7141620105240066-714-1620105240066-tst

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