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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 110600-44.2007.5.15.0085 110600-44.2007.5.15.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 22/02/2013

Julgamento

20 de Fevereiro de 2013

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1106004420075150085_1361550073653.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

A teor do art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, tendo em vista a limitação da competência desta Justiça Especializada, no caso de falência do devedor, descabe falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos, como pretende a União. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23058689/recurso-de-revista-rr-1106004420075150085-110600-4420075150085-tst