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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 150300-11.2008.5.23.0007 150300-11.2008.5.23.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 22/02/2013

Julgamento

20 de Fevereiro de 2013

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1503001120085230007_1361549023977.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que esta Justiça Especializada não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por infração à CLT contra empresa em fase de recuperação judicial. A competência desta justiça Especializada restringe-se até à individualização e quantificação do crédito, e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal c/c os arts. , § 2º e 76 da Lei nº 11.101/05. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23058254/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1503001120085230007-150300-1120085230007-tst