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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23100-27.2000.5.03.0114 23100-27.2000.5.03.0114

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 22/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_231002720005030114_1361547184467.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO.

Conforme bem pontuado pelo Regional, vigoravam na época em que o Reclamante optou pelo regime do FGTS, vigoravam os termos da Lei n.º 5.107/66, a qual, em seu art. 16, dispunha que -os empregados que, na forma do art. 1.º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no art. 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei-. Conclui-se, portanto, que a opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante, e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Precedentes desta col. Corte. Agravo de Instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23057500/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-231002720005030114-23100-2720005030114-tst

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