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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 381-25.2011.5.09.0041 381-25.2011.5.09.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 22/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3812520115090041_1361545754234.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. ACORDO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO MÁXIMA 1.

A executada não arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas devidas à Previdência Social, relativas ao período do vínculo reconhecido em Juízo, no momento oportuno, ou seja, após a prolação da sentença que determinou o seu recolhimento. 2. O fato de o acordo firmado entre as partes não ter sido homologado especificamente quanto a esses valores devidos à Previdência Social, não autoriza que a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, ou seja, após configurada a preclusão máxima, possa ser discutida na execução. A parte interessada poderia impugnar apenas os fundamentos da não homologação do acordo quanto aos recolhimentos previdenciários. 3. Inviável, nesse contexto, a análise da alegada violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23056979/recurso-de-revista-rr-3812520115090041-381-2520115090041-tst