Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 170-36.2011.5.08.0002 170-36.2011.5.08.0002

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED-ARR 170-36.2011.5.08.0002 170-36.2011.5.08.0002

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 15/02/2013

Julgamento

6 de Fevereiro de 2013

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorED-ARR_1703620115080002_1360944541054.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE RENDA ADICIONAL EM RAZÃO DO REZONEAMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.