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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 223900-71.2009.5.12.0028 223900-71.2009.5.12.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AIRR 223900-71.2009.5.12.0028 223900-71.2009.5.12.0028
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR-AIRR_2239007120095120028_1360942172665.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS IDÊNTICAS E ARQUIVADAS.

Nos termos do art. 202do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. da CLT, e da Súmula 268 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe o prazo prescricional uma única vez. O ajuizamento de várias reclamações trabalhistas não tem o condão de interromper a prescrição de forma sucessiva. Precedentes. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23048521/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-2239007120095120028-223900-7120095120028-tst

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