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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-38.2006.5.02.0079 XXXXX-38.2006.5.02.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1876003820065020079_1360938261526.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Tendo o Regional reconhecido que a jornada contratual era elastecida além da sexta hora diária, devido é o intervalo intrajornada de uma hora, nos exatos termos da Súmula nº 437, IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que a condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende do preenchimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei 5.584/70, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Inteligência das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.
3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E FORMA DE CÁLCULO. Decisão recorrida em consonância com a OJ 363 da SDI-1 e com a Súmula 368, ambas do TST . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23047101/recurso-de-revista-rr-1876003820065020079-187600-3820065020079-tst