19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2009.5.15.0143 XXXXX-11.2009.5.15.0143
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Renato de Lacerda Paiva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E HORAS EXTRAS - INDEVIDOS.
Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.