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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 160600-09.2008.5.01.0245 160600-09.2008.5.01.0245

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS (TRANSPETRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS (TRANSPETRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA.
Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do ente da Administração Pública, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento no inadimplemento das obrigações trabalhistas e na culpa in vigilando em tese , não sendo apontados os elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação à Transpetro. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.