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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-E-RR 134640-23.2008.5.03.0010 134640-23.2008.5.03.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 15/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorED-E-RR_1346402320085030010_1360903581990.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER . ILICITUDE.

Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação conferida aos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, no tocante à declaração de ilicitude da terceirização dos serviços de call center por empresa de telecomunicações. Interpretação sistemática fundamentada na ponderação com os arts. , III e IV, e 170 da Constituição Federal, 2º e 511, § 1º, da CLT e com a diretriz da Súmula 331, item I, do TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23046556/embargos-declaratorios-embargo-em-recurso-de-revista-ed-e-rr-1346402320085030010-134640-2320085030010-tst

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