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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_3112000419955020008_1360903208486.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-04.1995.5.02.0008

Firmado por assinatura eletrônica em 06/02/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-04.1995.5.02.0008

Firmado por assinatura eletrônica em 06/02/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMACC/amt/lfg/pv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-04.1995.5.02.0008, em que são Agravantes BRUNO ARAÚJO DAYRELL E OUTROS e Agravados INTERAMÉRICA TRADE FINANCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e TEQUILA CANCUN RESTAURANTE LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 484-486 (doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

2 – MÉRITO

Os reclamantes interpuseram recurso de revista às fls. 462-466 (doc. seq. 01).

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 468-470 (doc. seq. 01).

Inconformados, os recorrentes interpõem o presente agravo de instrumento às fls. 476-480 (doc. seq. 01), em que atacam os fundamentos da decisão denegatória.

Sem razão.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

"P RESSUPOSTOS INTR Í NSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO /DIFERENÇA SALARIAL

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 74, § 1º, do TST.

- violação do (s) art (s). 302, 319, 334, 340 do CPC, 844, caput, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a pena de confissão aplicada à primeira e à terceira reclamadas deve se sobrepor ao documento acostado pelo próprio reclamante a fls. 50. Argumenta que as reclamadas não produziram qualquer prova com o intuito de infirmar o valor do salário mensal apontado na inicial.

Consta do v.Acórdão:

II- DO VALOR DOS SALÁRIOS

2-Consoante o v. aresto do C. TST, passo a julgar a pretens ã o de que seja reconhecido o sal á rio mensal equivalente a US$ 3,000 (fls.381/412).

3- O ac ó rd ã o impugnado estabeleceu que nada havia a reformar no que diz respeito à fixação do sal á rio, posto que a con f iss ã o ficta, no presente caso, o se traduziu em acolhimento das pretens õ es dos autores em face do conteú do do documento de fls.50 ( fls. 366).

4-Segundo as raz õ es da revista, o documento em quest ã o, pia de termo de audiência, envolve reclamantes e fatos diversos d os da presente reclamató ria e, portanto, n ã o teria o cond ã o de af a star a confiss ã o fi cta aplicada às reclamad a s, haja vista a falta de identidade das circunstâncias ticas.

5-Colocada dessa forma a questã o, vejo que o h á diferenças f á ticas significativ a s entre o conte ú do da exordial e a có pia do termo de audiência de fls.49/50, extra í da do processo n º 1608/94, da MM 14 ª V ara do Trabalho de S ã o Paulo, e que tem como rés as mesm as da ã o ora em exame.

6-Assim ,se os pr ó prios reclamantes instruí ram a exordial com esse documento, o podem pretender,em face da pena de confiss ã o aplicada às rés, seja el e desconsiderado. I sso porque à hip ó tese é aplic á vel o entendimento da S ú mula 74, II , do C.TST, segundo a qual a prova pré-constitu í da nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), n ão implicando cerceamento de defesa ao indeferimento de provas posteriores’ .

7-Registro que tanto numa peça quanto noutra é p oss í vel compreender que os reclamantes, todos modelos-recepcionistas , foram recrutados pela Promoter Marta Jussara para tr abalharem num restaurante inaugurado no Guarujá , de nome Tequila Cancun.

8- Ora, aos autores do pro cesso da 14ª Vara, CRISTIAN E DE SOUZA LIMA e FERNANDO JOS É VICTO RE LLI, foi reconhecido o valor da remuneraç ã o como sendo de US$ 200 pelo trabalho em três meses, devendo ser apura da a proporcionalidade em l iquidaç ã o, bem como a conversã o em moeda nacional (fl s.57).

9-N ã o h á nada que leve ao entendim ento de que a situaç ã o dos aqui reclamantes seria diferente a ponto de se admitir remuneraç ã o QUARENTA E CINCO VEZES maior (= US$ 9,000 por três meses de trabalho), além de comiss ã o de 10% sob r e a apuraç ã o feita no restaurante ( f 1.04).

10- Esses valores, mesmo levando em conta a confiss ã o dos réus, fogem totalmente ao razo á vel diante da situação fá tica que se delineou. Dessa maneira, tenho que fez bem a sentença em se valer de equidade para fixar os salá rios dos recorrentes em quatro vezes o m í nimo nacional da época, com fulcro nas disposiç õ es do art. 460 da CLT, além de comiss ã o equivalente a um salá rio m í nimo ( fl s.298). Mantenho .

A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 468-470 - doc. seq. 01).

Acresça-se, ainda, que o Tribunal Regional formou seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. É o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Os termos do acórdão regional estão em harmonia com a Súmula 74, II, do TST. Logo, improsperam as alegações de violação de dispositivos legais, consoante a Súmula 333 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial também não prospera. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não fazem referência à existência de documento juntado com a exordial, que serviu, in casu, para afastar a confissão ficta. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 6 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23046415/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3112000419955020008-311200-0419955020008-tst/inteiro-teor-111263599

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