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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 253900-45.2009.5.02.0024 253900-45.2009.5.02.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 253900-45.2009.5.02.0024 253900-45.2009.5.02.0024
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2539004520095020024_1360901763018.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO.

Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado não logra processamento, por violação do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, seja porque declarada a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº 8/STF), seja porque se refere a créditos tributários, situação diversa da devolvida para apreciação desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23045851/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2539004520095020024-253900-4520095020024-tst

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