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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 441-83.2010.5.10.0015 441-83.2010.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 441-83.2010.5.10.0015 441-83.2010.5.10.0015
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 15/02/2013
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_4418320105100015_1360894735262.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA - INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO - AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO.

O Tribunal Regional decidiu pela inversão do encargo probatório na constatação de que nos controles de jornada não houve pré-assinalação de repouso, em desatenção ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Com essas premissas, correta a decisão da Corte regional em atribuir à reclamada o ônus probatório quanto ao regular usufruto do intervalo. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23043675/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4418320105100015-441-8320105100015-tst

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