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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1521-87.2010.5.05.0511 1521-87.2010.5.05.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 15/02/2013

Julgamento

6 de Fevereiro de 2013

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_15218720105050511_1360852714028.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pelo reclamante, como leiturista, eram direcionadas à entrega de fatura dos medidores nas residências dos clientes da Coelba, configurando-se como atividade-fim da reclamada, visto que essenciais à manutenção das atividades de uma Companhia, que tem por objeto estudar, projetar, construir e explorar os sistemas de produção, transmissão, distribuição e compercialização de energia elétrica. Assim, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23043430/recurso-de-revista-rr-15218720105050511-1521-8720105050511-tst