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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 72100-25.2002.5.02.0317 72100-25.2002.5.02.0317

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA 262/TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 72100-25.2002.5.02.0317 72100-25.2002.5.02.0317
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA 262/TST.
Prevalece nesta Corte o entendimento orientado pelo teor da Súmula 262, II, do TST, de que o recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, fixado pelo artigo 62, I, da Lei 5.010/1966, equipara-se ao período de férias, para efeito de contagem dos prazos processuais, razão pela qual incide a regra do art. 179 do CPC, segundo a qual - A superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias -. Entendimento que persiste em relação aos Tribunais regionais, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso XII ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes da SDI-I e da Primeira Turma deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.