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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 72900-94.2007.5.10.0013 72900-94.2007.5.10.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_729009420075100013_1358810893685.rtf
Inteiro TeorRR_729009420075100013_1359762327588.rtf
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Inteiro TeorRR_729009420075100013_1359969414809.rtf
Inteiro TeorRR_729009420075100013_1360026851551.rtf
Inteiro TeorRR_729009420075100013_1360055740453.rtf
Inteiro TeorRR_729009420075100013_1360080527070.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A análise dos autos demonstra que o colegiado examinou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Desse modo, não restaram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante (OJ 115 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O entendimento desta Corte superior é no sentido de que o março inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial e, não, da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. Em observância ao comando constitucional insculpido no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada. No cálculo das horas extras, leva-se em conta a carga horária real de 30 (trinta) horas que os bancários efetivamente cumpriam e não a fictícia de 36 (trinta e seis) horas. Assim, o divisor a ser aplicado é 150 e não 180. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . Como bem explicitado no acórdão regional, não se verifica da peça exordial (fls. 06-07) pleito expresso de integração do adicional temporário de revitalização nas horas extras. Assim, a ausência de pedido do autor revela que a prestação jurisdicional foi realizada nos limites em que a lide foi proposta. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23028951/recurso-de-revista-rr-729009420075100013-72900-9420075100013-tst