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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-04.2001.5.05.0401 XXXXX-04.2001.5.05.0401

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1358809290379.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359748387837.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359770653697.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359813820307.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359857049520.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359900256267.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359943421728.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1359986652352.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1360012268894.rtf
Inteiro TeorE-RR_8036330420015050401_1360029810293.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna quando não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o mero descumprimento do regulamento empresarial, no tocante à aplicação dos critérios de promoção a que se obrigara espontaneamente o empregador. Na hipótese dos autos, a empresa deixou de observar os critérios de promoção estabelecidos na norma interna, não se aplicando, daí, o entendimento cristalizado na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se a decisão proferida pela Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 404 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO . DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não cabe recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -.
2. Não há cogitar na veiculação de embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que - a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo -.
3. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23028844/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-8036330420015050401-803633-0420015050401-tst

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