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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 750043-27.2001.5.12.5555 750043-27.2001.5.12.5555

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

6 de Abril de 2005

Relator

Altino Pedrozo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_7500432720015125555_1355301280275.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-ED-RR-750.043/2001.6

2

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PROC. Nº TST-ED-RR-750.043/2001.6

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A C Ó R D Ã O

Primeira Turma

JCAPS/AS

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. O oportuno prequestionamento do tema é indispensável para que se possa admitir omissão no acórdão que sobre ele não se manifesta. Embargos de declaração conhecidos e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido nestes autos de Recurso de Revista n.º TST-ED-RR-750.043/2001.6, em que figuram como Recorrente BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A., ora Embargante, e Recorrida IRENE GISELA GORISH ROSA.

O reclamado interpõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 436/441, que conheceu parcialmente do seu recurso de revista e a ele deu provimento para determinar a realização dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, alegando omissão, no tocante ao tema "Horas extraordinárias – Cômputo dos minutos residuais", uma vez que a hipótese não é de revolvimento de matéria fático-probatória e não se levou em considerou a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte.

Em decorrência do exposto, requer seja esclarecido se as divergências são ou não específicas para o caso, dando-se efeito modificativo ao julgado para a finalidade de se conhecer e dar provimento ao recurso de revista. (fls. 443/445).

É, em síntese, o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Em que pese ao verdadeiro inconformismo retratado nas razões do presente agravo, o Egrégio Tribunal Regional não examinou a pretensão de exclusão dos minutos residuais à luz do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 23 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), a que se refere o embargante, invocada somente nas presentes razões de embargos de declaração.

Trata-se, portanto, de tema não prequestionado no momento oportuno (Enunciado n.º 297/TST), levando-se em conta que a Orientação Jurisprudencial em questão foi inserida em 03.06.1996.

No mais, o acórdão embargado registra, de modo expresso, que, a par de os arestos paradigmas de fls. 400/401 não se prestarem ao fim colimado, porque oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ( CLT, art. 896, a, com a redação dada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, aqueles de fls. 401/402 não apresentam a especificidade indispensável à configuração do dissenso, conforme exigência expressa no Enunciado n.º 296 da súmula da jurisprudência uniforme desta Corte (fl. 438).

Conseqüentemente, não há falar em omissão no julgado, porquanto a hipótese não se enquadra naquela apontada no inciso II do artigo 535 do Código de Processo civil ( CPC).

Em conclusão, não padecendo o acórdão do vício apontado pelo embargante, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 06 de abril de 2005.

JuIZ Convocado ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22836865/recurso-de-revista-rr-7500432720015125555-750043-2720015125555-tst/inteiro-teor-111053975