Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8000-94.2003.5.04.0018 8000-94.2003.5.04.0018

O art. 190 da CLT se mantém intacto diante da decisão da Turma porquanto, do disposto no indicado preceito de lei, se extrai a abordagem da questão somente sob o aspecto da necessidade de aprovação pelo Ministério do Trabalho das atividades e operações insalubres e a adoção de normas sobre os critérios de carterização da insalubridade, o que em momento algum restou contrariado pela fundamentação constante na decisão recorrida, que ao contrário, enquadra as atividades do autor no Hospital Psiquiátrico na Norma regulamentar nº 15, anexo 13, da Portaria 3.214/78. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.