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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3313000-55.2002.5.04.0900 3313000-55.2002.5.04.0900

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
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Processo
RR 3313000-55.2002.5.04.0900 3313000-55.2002.5.04.0900
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Julgamento
26 de Abril de 2007
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA.
O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos não conhecido.