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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6322289220005035555 632228-92.2000.5.03.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Inteiro Teor

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PROC. Nº TST-RR-632.228/2000.9

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PROC. Nº TST-RR-632.228/2000.9

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

JCLAL/APT/ic

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A.

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que resta afastado o conhecimento do recurso em face das argüições de ofensa ao artigo , incisos XXXV e LV, artigos 535 do CPC e 794 da CLT e por divergência jurisprudencial.

2. Não se verifica ofensa aos artigos 93, IX da CF, 458 do CPC ou ao 832 da CLT, por ausência de prestação jurisdicional, se o Regional expõe exaustivamente os fundamentos do julgado. Não é necessário que o Julgador rebata todos os argumentos trazidos pela parte Recorrente, bastando que dê o motivo de seu convencimento. Firmada a premissa de que a FCASA celebrou contrato de arrendamento com a RFFSA, e julgando o Regional, com base na análise dos fatos e provas, tratar-se o caso de tipificação dos artigos 10 e 448 da CLT, não há que se falar em omissão da decisão.

3. Não resta caracterizado cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório, quando a parte Recorrente utilizou-se de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente para recorrer, tal como o fez através do recurso ordinário, embargos de declaração e recurso de revista.

4. Inexistente omissão do julgado acerca das horas extras, no tocante ao acordo tácito, visto que, o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, vez ter constatado não haver qualquer acordo de compensação.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.

1. Os efeitos decorrentes do contrato de concessão de serviço público - com o reconhecimento da ocorrência de sucessão, ainda que atípica -, assim como a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, encontra guarida no entendimento assente desta Corte, consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, segundo o qual “em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão”, de forma que estando a decisão regional em consonância com o teor da referida diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais aduzidas, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

2. Afasta-se o conhecimento da revista, por ofensa direta à literalidade dos artigos 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175, parágrafo único e incisos I a IV, da CF, uma vez que o reconhecimento da sucessão e a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, deu-se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o teor dos citados preceitos constitucionais, os quais não regulam, de forma direta, a questão concernente aos contratos de trabalho assumidos pela Recorrente.

3. A argüição de ofensa ao artigo , inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, em se tratando de sucessão trabalhista, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Revista não conhecida.

HORAS EXTRAS.

1. Tendo o Regional firmado a premissa de que não havia provas de que os reclamantes optaram pelo acordo de compensação, não há como esta instância extraordinária julgar de modo diverso, sem que incorra em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126/TST. Portanto, não há como aferir violação literal ao artigo 442 da CLT ou ofensa direta ao artigo , XXVI, da CF.

2. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que o Regional fundamentou o julgamento na Súmula nº 85/TST, a qual orienta, in verbis: “I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.”

3. Afasta-se o dissenso pretoriano pretendido, a teor da Súmula nº 333/TST.

Revista não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-632.228/2000.9, em que é Recorrente FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Recorridos JOSÉ DE PAULA SILVA E OUTRO.

O TRT da 3ª Região, pelo v. acórdão recorrido de fls. 487/492, complementado às fls. 503/505, conheceu dos recursos ordinários interpostos e, quanto ao recurso da FCASA, sem divergência, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, negou provimento a ambos os recursos.

Inconformada, a Reclamada, FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO S.A., interpõe recurso de revista, às fls. 507/537, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido que decidiu os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Alega, assim, que o Regional violou o disposto nos artigos 535 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 794 da CLT, além, de ter contrariado as Súmulas nºs. 184 e 297 do TST e as Súmulas nºs. 282 e 356 do STF, que enunciam o prequestionamento como pressuposto essencial da recorribilidade em sede extraordinária. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. Aduz que o acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, em face do não-conhecimento do recurso ordinário, no tocante ao pedido de reinclusão da RFFSA no pólo passivo da lide, aduzindo ter demonstrado o seu interesse em requerer a reinclusão da RFFSA, e a violação ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, artigo 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93. Alega que o acórdão recorrido, ao reconhecer a sucessão de empregadores e a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante, violou os artigos , 10 e 448 da CLT, 20 da Lei nº 8.031/90, 20, parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, e artigos e 23 da Lei nº 8.987/95, ofendeu aos artigos 21, XII, a, e 175, II e IV, da Constituição Federal, e divergiu de outros julgados. No mérito, quanto à questão relativa à responsabilidade, alega que o acórdão recorrido ignorou que o contrato de concessão de serviço público, seguido de contrato de arrendamento de bens, com vistas a viabilizar a execução do serviço de transporte da carga ferroviária na Malha Centro-Leste, à luz do direito administrativo, não muda, nem temporariamente, a titularidade da atividade econômica da empresa, pois apesar do serviço público ter caráter econômico, a atividade econômica existente no âmbito particular não se confunde com o serviço público em si. Alega que, nos termos dos artigos 21, XII, d e 175, parágrafo único, I a IV, todos da Constituição Federal, e artigo , II, da Lei nº 8.987/95, o direito de explorar o serviço ferroviário é da União e permanece com a União, ainda que se delegue a sua execução a terceiro, mediante concessão ou permissão. Diz que a diferença entre atividade econômica e serviço público é percebida nos artigos 170 a 175 da Constituição Federal, pois aquela é de livre exercício assegurado constitucionalmente a todos, independentemente de autorização dos órgãos públicos, situação diversa deste. Diante de tal situação, entende ficar claro o flagrante equívoco do acórdão recorrido, ao entender que houve sucessão sem que tenha havido transferência da atividade econômica da concedente para a concessionária. Alega que o arrendamento ocorreu em conseqüência da concessão e para sua viabilização, não sendo, portanto, regido por normas privadas, o que lhe retira o caráter privado capaz de assemelhá-lo às atividades econômicas. Aduz que na realidade não há arrendamento da atividade econômica, mas arrendamento de bens públicos capazes de viabilizar a prestação de serviços públicos. Diz que não se pode olvidar que a relação havida entre a concessionária e o poder concedente é de direito público. Alega que o acórdão recorrido, ao decidir pela ocorrência da sucessão, violou o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não houve alteração formal na estrutura jurídica da empresa que mantém os contratos de trabalho ou a mudança na sua propriedade, além do artigo , inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que por alteração na estrutura jurídica da empresa entende-se a transformação do tipo jurídico da sociedade ou na composição dos sócios ou dos integrantes do grupo econômico, sob pena de violação do artigo 29, da Lei nº 9.074/95, no qual se baseou o edital de licitação. Alega que não tendo ocorrido a alteração jurídica da RFFSA, não há que se falar em responsabilidade de empresa estranha à relação havida no tempo anterior à concessão. Diz que o Poder Judiciário não pode legislar positivamente, assim, se inexiste previsão legal de que há sucessão nos casos em que não há mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, e de que a concessão caracteriza a sucessão, o seu enquadramento é verdadeira violação ao dispositivo constitucional invocado. Alega que o Regional, ao atribuir-lhe a responsabilidade principal pelos débitos trabalhistas, violou os artigos , 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, com as alterações introduzidas pela MP nº 1.349/96, artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da RFFSA, pelo menos em relação àquelas parcelas assumidas no Edital de Licitação. Sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que relegou a segundo plano o interesse público, ao deixar de cumprir as normas contidas no contrato de concessão e no edital que lhe é parte integrante. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. Diz que deve ser considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo, portanto, excluída da lide, mas, não sendo este entendimento adotado, requer seja afastada a sucessão aplicada, responsabilizando-a exclusivamente pelo período posterior à concessão, jamais pelo período anterior, que deverá ser declarado de responsabilidade exclusiva da RFFSA. Alega a responsabilidade da RFFSA, pois foi ela quem assumiu contratualmente a responsabilidade por seus débitos e permanece sob seu domínio o patrimônio, objeto do contrato de arrendamento, que poderá futuramente garantir uma eventual execução. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. Em relação às horas extras, irresigna-se pelo fato do Regional julgar que o acordo tácito para a compensação de horas extras por folgas é inadmissível, o que teria incorrido, ao assim decidir, em violação ao artigo 442 da CLT, invoca aplicação do artigo , inciso XXVI da CF/88, alegando, ainda, divergência com outros julgados, colacionando arestos para comprovar sua tese (fls. 535/537).

Recurso admitido pelo despacho de fl. 541.

Os recorridos não apresentaram contra-razões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 541-vº.

Não há parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Recurso tempestivo (fls. 506 e 507), apresentado por advogado devidamente habilitado (fls. 499/500).

1.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega a Recorrente que o acórdão recorrido incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, mesmo instado mediante embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca dos pontos omissos invocados, em especial, acerca da responsabilidade da FCASA, da natureza do contrato realizado entre FCASA e RFFSA, sendo meramente administrativo, inexistindo transferência da atividade. Acerca da hora extra a partir da 8ª trabalhada, alega omissão, tendo em vista que o acórdão não levou em consideração o acordo de compensação. Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, em face do não-conhecimento do recurso ordinário, no tocante ao pedido de reinclusão da RFFSA no pólo passivo da lide, aduzindo ter demonstrado o seu interesse em requerer a reinclusão da RFFSA, e a violação ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/55, artigo 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93.

Acerca dos temas suscitados pela ora Recorrente como omissos ou ausentes de fundamentação, o Tribunal a quo emitiu a seguinte decisão:

“(...)

2.1.1. Ilegitimidade passiva “ad causam”

(...)

É fato incontroverso que a Ferrovia Centro Atlântica S/A, por força de participação em processo licitatório, recebeu da União Federal (fls. 153-70) a concessão do transporte ferroviário de carga da chamada Malha Centro-Leste explorado pela Rede Ferroviária Federal S/A, com a qual firmou contrato de arrendamento em 28.08.96, com vigência a partir de 01.09.96 (fls. 175-82).

A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em conseqüência desta concessão, arrendou bens e absorveu parte dos empregados da Rede Ferroviária Federal S/A, sem que houvesse solução de continuidade na atividade desenvolvida pela RFFSA e na prestação de serviços pelos empregados absorvidos tendo ocorrido, exclusivamente, a mudança temporária da titularidade da atividade empresarial, em razão do contrato de arrendamento.

Constata-se, portanto, que ocorreu uma sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a transferência, ainda que temporária, de parte da atividade desenvolvida pela RFFSA para a Ferrovia Centro Atlântica S/A, passando, então, a nova titular a assumir total responsabilidade pelos direitos decorrentes dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos, ainda que tenha sido apenas por um dia.

(...)

Cabe assinalar que se mostra absolutamente imprescindível que tenha havido a continuidade da prestação de serviços para a sucessora, para que seja caracterizada a sucessão e, por conseqüência, seja a sucessora responsável pelos direitos trabalhistas.

(...)” (fls. 488/489)

“(...)

2.1.2. Horas extras

(...)

A testemunha, arrolada pelos autores, informou (fl. 452) que “trabalhavam das 07h às 18h/19h/20h/21h/, dificilmente saindo no horário contratual às 16h30min... que havia uma folha de freqüência que era assinada uma vez por mês; a assinatura era obrigatória; o controle de horário não assinalava as horas extras mas somente o horário contratual”.

A impugnação recursal quanto à prova emprestada relativa ao depoimento da testemunha, não procede. E isto porque, na audiência de fls. 449-50, quanto determinada a juntada de cópia da ata de audiência do processo 831/98 (realizada poucos minutos antes), a Reclamada não protestou e concordou com o encerramento da instrução sem nada requerer.

Quanto à alegada compensação, razão não à Recorrente, porquanto não foi comprovada a existência de acordo de compensação, quer individual, quer coletivo, não se podendo aceitar anuência tácita do empregado. Demais disso, o regime de compensação de jornada, para ter sua validade reconhecida, depende de previsão expressa em acordo ou convenção coletiva (artigo , itens XIII e XIV, da Constituição da República e parágrafo 2º do artigo 59 da CLT).

A cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, invocada pela Recorrente, estabelece que: “A RFFSA concederá folga, decorrente de prestação de horas extras, aos empregados que optarem por esta modalidade” (fl. 116). Entretanto, não veio aos autos prova desta opção realizada pelos reclamantes.

Por outro lado, o fato de o empregado, durante a vigência do contrato de trabalho, não ter se insurgindo contra a alegada compensação, não significa que estava tacitamente de acordo com o procedimento empresarial, face a sua fragilidade e dependência diante do empregador, temendo sofrer represálias ao pretender a reparação dos direitos que lhe são sonegados.

(...)” (fls. 489/490)

E, em decisão complementar:

“(...)

Com efeito, entendeu o v. acórdão que verifica-se a ocorrência de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a despersonificação do empregador e a irrelevância da alteração na estrutura empresarial, sem que houvesse solução de continuidade na prestação do serviço de transporte, passando a nova titular a assumir total responsabilidade pelos direitos decorrentes dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.

(...)” (fls. 503/504)

“(...)

2.2. Horas extras

O v. acórdão deixou claro que não foi comprovada a existência de acordo de compensação, quer individual, quer coletivo e que para ter sua validade reconhecida, depende de previsão expressa em acordo ou convenção coletiva (artigo , itens XIII e XIV, da Constituição da República e parágrafo 2º, do artigo 59 da CL), por óbvio, que afastou a aplicação do invocado artigo 442 da CLT.

Demais disso, constou expressamente da decisão embargada que o fato de o empregado, durante a vigência do contrato de trabalho, não ter se insurgindo contra a alegada compensação, não significa que estava tacitamente de acordo com o procedimento empresarial, face a sua fragilidade e dependência diante do empregador, temendo sofrer represálias ao pretender a reparação dos direitos que lhe são sonegados.

(...)” (fl. 504)

Ab initio, convém esclarecer que o processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que restam afastadas as argüições de ofensa aos artigos , incisos XXXV e LV, 535 e 794 do CPC neste item. Do mesmo modo, inusitada a argüição de divergência jurisprudencial por negativa de prestação jurisdicional, restando, igualmente afastada.

Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos artigos 93, IX da CF, 458 do CPC ou ao 832 da CLT, por ausência de prestação jurisdicional, vez que o Regional expôs exaustivamente os fundamentos do julgado. Não é necessário que o Julgador rebata todos os argumentos trazidos pela parte Recorrente, bastando, apenas, que dê o motivo de seu convencimento, tal como o fez. Firmou a premissa de que a FCASA celebrou contrato de arrendamento com a RFFSA, e julgando, com base na análise dos fatos e provas, tratar-se o caso de tipificação dos artigos 10 e 448 da CLT. Além do que, julgar de modo diverso, incorreria este Superior em dissonância com a Súmula nº 126/TST. Essa é a tese defendida pelo E. Regional, portanto, não omisso quanto à responsabilidade da RFFSA ou quanto à legitimidade da FCASA para integrar o pólo passivo da lide.

Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente para recorrer, tal como o fez através do recurso ordinário, embargos de declaração de presente recurso de revista.

Por último, não há que se falar em omissão do julgado acerca das horas extras, no tocante ao acordo tácito, visto que, mais uma vez o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, vez ter constatado não haver qualquer acordo.

Não conheço do recurso de revista quanto às preliminares de negativa de prestação jurisdicional.

1.2 - RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO

Cumpre assinalar, desde logo, que os efeitos decorrentes do contrato de concessão de serviço público - com o reconhecimento da ocorrência de sucessão, ainda que atípica -, assim como a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, encontra guarida no entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, segundo a qual:

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.05) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora”.

Destarte, estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da referida diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais aduzidas, tais como os artigos , 10 e 448 da CLT, 1º, 14, 18, 23, 29 e 30 da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, inciso I e 20 da Lei nº 8.031/90, 29 da Lei nº 9.074/95, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

É de se afastar, outrossim, o conhecimento da revista, por afronta direta à literalidade dos artigos 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175, parágrafo único e incisos I a IV, da CF, uma vez que o reconhecimento da sucessão e a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, deu-se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o teor dos citados preceitos constitucionais, os quais não regulam, de forma direta, a questão concernente aos contratos de trabalho assumidos pela Recorrente.

Quanto à argüição de ofensa ao artigo , inciso II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Não conheço.

1.3 - HORAS EXTRAS

Quanto às horas extras, a Recorrente invoca a aplicação dos artigos 442 da CLT, 7º, XXVI da CF e apresenta arestos a cotejo.

Ora, conforme trecho do v. acórdão, transcrito acima, o Regional firmou a premissa de inexistir acordo de compensação, vez que não restou provado que os reclamantes optaram pela compensação, de modo que, julgar de modo diverso, revolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Portanto, não há como aferir violação literal ao artigo 442 da CLT ou ofensa direta ao artigo , XXVI, da CF, ante o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame.

Aliás, a matéria dispensa maiores digressões, na medida em que o Regional fundamentou o julgamento na Súmula nº 85/TST, a qual orienta, in verbis:

“I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”.

Portanto, afasta-se o dissenso pretoriano pretendido neste item, a teor da Súmula nº 333/TST.

Em face do exposto, não conheço da revista, neste particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela FCASA.

Brasília, 24 de maio de 2006.

JuIz ConvocadO LUIZ ANTONIO LAZARIM

Relator