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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2014.5.03.0073 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_108811720145030073_7c058.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_108811720145030073_bfde9.rtf
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Inteiro Teor

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000Agravante:LEONARDO MORAES FERREIRA

Advogado :Dr. Hélio Guedes de Oliveira

Agravado :ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado :Dr. Frederico de Martins e Barros

BL/noaf

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida conhecimento que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

Pois bem, o agravante sustenta ter demonstrado em suas razões recursais divergência pretoriana e contrariedade à Súmula nº 361 desta Corte e à OJ nº 324 da SBDI-1/TST, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista.

Constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, asseverando:

Para exame do pedido de pagamento de adicional de periculosidade foi designada prova pericial a cargo do Perito Cid Ferreira da Silva Júnior, cujo laudo pericial foi anexado sob o ID 6ec0746, eis o seguinte excerto da prova:

(...)

Dessa forma, se as atividades exercidas pelo Reclamante NÃO desenvolviam-se junto a equipamentos energizados, não oferecendo, portanto, risco equivalente ao labor em sistema elétrico de potência, e não ficando exposto habitualmente a eminente risco de contato com energia elétrica, ainda que em unidade consumidora, não apresenta-se como suficiente para lhe conferir o direito ao adicional de periculosidade. Portanto, diante do exposto acima e de conformidade com a NR-16 (Anexo 4) e NR-10, este perito conclui que o Reclamante NÃO laborou e/ou permaneceu em área de risco delimitadas pela exposição à eletricidade, não fazendo jus, portanto, ao adicional de "Periculosidade". (ID 6ec0746, pág. 12, destaques no original)

(...)

De se notar que nos fundamentos expendidos no recurso do autor há transcrição da sentença prolatada nos autos do processo por ele noticiado, por meio do qual o Juízo sentenciante concluiu que havia trabalho em equipamentos energizados, com tensão de 220 ou 380 volts, situação completamente diversa dos presentes autos, no qual a prova técnica foi enfática quanto ao labor em equipamentos desenergizados, inclusive sem risco de energização acidental (vide laudo de ID 6ec0746, pág. 16).

Sublinho que o recorrente não logrou demonstrar a parcialidade do ilustre perito designado pelo Juízo, ou ainda que as conclusões constantes do laudo estivessem manifestamente divorciadas da realidade

É certo que o Juiz não está adstrito a quaisquer conclusões da prova pericial (art. 436 do CPC), a qual, como mero meio probante, submete-se, igualmente, ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, abrigado no art. 131 dessa lei instrumental.

Contudo, a rejeição da prova técnica deve ser arrimada em elementos probatórios robustos e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese sob exame.

Diante dessas premissas fáticas no sentido de que -o reclamante não laborou e/ou permaneceu em área de risco delimitadas pela exposição à eletricidade-, conclui-se que, para se reconhecer a indicada contrariedade à Súmula 361 desta Corte e à OJ nº 324 da SBDI-1/TST, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula nº 126/TST.

No mais, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula nº 296, I, do TST, pois não abordam as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente quanto à assertiva de que -a prova técnica foi enfática quanto ao labor em equipamentos desenergizados, inclusive sem risco de energização acidental (vide laudo de ID 6ec0746, pág. 16)-.

Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa nº 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2º, § 2º, que o referido incidente -somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos-.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.


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