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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-AIRR 716406320045100020 71640-63.2004.5.10.0020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO-RECEBIMENTO DE VALES-TRANSPORTES. MULTA DO ART. 477, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 anos
    Processo
    E-AIRR 716406320045100020 71640-63.2004.5.10.0020
    Orgão Julgador
    6ª Turma
    Publicação
    DJ 09/03/2007
    Julgamento
    14 de Fevereiro de 2007
    Relator
    José Ronald Cavalcante Soares

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO NÃO-RECEBIMENTO DE VALES-TRANSPORTES. MULTA DO ART. 477, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

    As recorrentes não conseguiram comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco lograram êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, buscam tão-somente rediscutir a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização relativa a vales-transporte não fornecidos e multa do art. 477, da CLT, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 261/TST . No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 261 do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz dos artigos. 147 e 145, da CLT, afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa aos aludidos dispositivos legais. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, outrossim, o cotejo de teses, porquanto o aresto paradigma trazido à colação emana de Turma do TST, fonte não autorizada pelo art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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