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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 167340-29.2002.5.15.0010 167340-29.2002.5.15.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DJ 14/10/2005
Julgamento
14 de Setembro de 2005
Relator
Gelson de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1673402920025150010_1351451654641.rtf
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 363 deste Tribunal. Aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.