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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-AR 1427976-36.2004.5.00.0000 1427976-36.2004.5.00.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DJ 17/02/2006
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorED-AR_1427976362004500_1351386788346.rtf
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Inteiro Teor

fls.12

PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0

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PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0

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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

EMP/Rnb

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PARIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA.

Na forma da reiterada jurisprudência da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, a paridade de representação classista na Justiça do Trabalho, quando ainda vigente, dizia respeito à composição do Colegiado, e não a seu funcionamento. Como conseqüência, se um dos membros classistas deixou de votar em julgamento nesta Corte, o fato não implica violação da literalidade dos artigos 111, § 1º, inciso II, e 113 da Constituição Federal, vigente à época da ocorrência do ato.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Não cabe a suscitação de negativa de prestação jurisdicional, como suporte para corte rescisório, se a parte interpôs subseqüentes recursos em face da decisão rescindenda, ainda nos autos originários da ação rescisória, sem, contudo, argüir a nulidade do julgado pela ocorrência do vício de prestação jurisdicional incompleta. No caso, estar-se-ia utilizando da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido tanto pela jurisprudência como pela doutrina. Ademais, compete à parte suscitar nulidade processual na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão (artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho).

JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Não há julgamento extra petita se o fundamento adotado pela decisão rescindenda, para acolher a pretensão da parte autora, foi devidamente suscitado na respetiva petição inicial. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo Autor, a transação da parcela denominada “anuênio” – fundamento adotado pelo acórdão rescindendo para acolher a alegação de afronta ao artigo , inciso II, da Constituição da República – constou como uma das causas de pedir posta na petição inicial da ação rescisória anterior, proposta pela ora Ré, conforme se depreende de uma leitura da referida peça.

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser admissível, em se tratando de ação rescisória de ação rescisória, a rediscussão do acerto do julgamento anterior. Entendimento perfilhado por meio da Súmula nº 400 desta Corte. Na hipótese dos autos, o Autor aponta como malferidos os artigos , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal e 485 do Código de Processo Civil, adotando como fundamento a inexistência de violação do inciso II do artigo da Carta Magna acolhida pelo acórdão proferido na primeira rescisória. Ademais, se a violação do aludido preceito constitucional não pudesse ser reconhecida pela decisão rescindenda, por demandar anterior interpretação de normas infraconstitucionais e interpretação do alcance do título exeqüendo, como afirma o ora Autor, a situação revelaria injustiça da decisão impugnada, mas jamais afronta direta dos dispositivos legais suscitados na inicial da presente ação.

Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0, em que é Autor SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JOÃO MONLEVADE e Ré COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JOÃO MONLEVADE, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, ajuizou ação rescisória contra COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA, objetivando rescindir o acórdão proferido pela egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST-ROAR-360.856/97.0 (fls. 151-158), integrado pelos acórdãos proferidos nos embargos declaratórios subseqüentes (fls. 228-230 e 242-243).

Na inicial, o Autor sustenta que a decisão rescindencia incorreu em violação dos artigos , incisos II, LIV e LV, 93, inciso IX, 111, § 1º, inciso II, e 113 da Constituição Federal; 832 da CLT; 128, 165, 293, 458, inciso II, 460, 485, inciso V, e 515 do CPC. Pretende a rescisão do aludido acórdão e, em novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, seja provido o recurso ordinário do ora Autor para julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória originária.

Certidão de trânsito em julgado à fl. 282.

Regularmente citada, a Ré apresentou contestação às fls. 294-329. Suscita preliminar de extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Em seguida, defende a improcedência do pedido de corte rescisório.

Aberta vista às partes para apresentar razões finais, nos termos do despacho de fl. 331. O Autor se manifestou às fls. 333-342 e a Ré, às fls. 344-354.

A Procuradoria Geral do Trabalho opina pela admissão da ação e improcedência da pretensão rescisória (fls. 359-362).

É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

A Ré suscita, em preliminar, a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, materializada na inexistência de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Todavia, consta dos autos a certidão de trânsito em julgado da última decisão proferida na ação originária, e não apenas de mera publicação, como diz a Ré. Portanto, a parte autora logrou demonstrar a ocorrência de trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda, bem como a data em que ocorreu o fato.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

II - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO

Ainda em contestação, a Ré alega o não-cabimento de ação rescisória para rediscutir os fundamentos pelos quais foi julgada a anterior ação rescisória. Invoca o disposto no Item nº 95 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na forma do precedente suscitado pela própria Ré, é cabível ação rescisória de ação rescisória, desde que o vício apontado na segunda rescisória tenha nascido na decisão proferida na primeira delas, não se admitindo a rediscussão sobre os mesmos fundamentos. Ademais o tema levantado diz respeito ao próprio mérito da segunda ação rescisório, e como tal será analisado.

Portanto, afasto também a segunda preliminar.

III - MÉRITO

1. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA.

O Autor sustenta a nulidade da decisão rescindenda, ao fundamento de não ter sido observada a paridade entre a representação de trabalhadores e empregadores no julgamento do qual resultou o acórdão ora impugnado. Diz que dois representantes da classe trabalhadora proferiram voto e apenas um representante da classe patronal, em ofensa aos artigos 111, § 1º, inciso II, e 113 da Carta Magna.

Analisando estes autos, constata-se que a tese posta pelo Autor foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra sobre interpretação de norma constitucional, ainda nos autos daquela ação. Com efeito, na forma já pronunciada pela Suprema Corte, a paridade de representação classista, vigente à época em que proferida a decisão rescidenda, era relacionada à composição do órgão julgador, e não a seu funcionamento (RE-347.334-AgR – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 13/06/2003; AI (AgR)-126.663 – Rel. Min. Sydney Sanches – DJU 30/09/88 e RE-61.226 – Rel. Min. Hermes Lima – DJU 17/04/68).

Portanto, não houve violação dos preceitos constitucionais apontados na inicial quanto ao tema.

Assim, julgo improcedente o pedido de corte rescisório, no particular.

2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O segundo fundamento da pretensão rescisória diz respeito ao alegado vício constante do acórdão rescindendo de negativa de prestação jurisdicional. O Autor aduz que a decisão impugnada não expôs os fundamentos para a denegação de provimento a seu recurso ordinário, aviado nos autos de origem, no tocante à inexistência de afronta à coisa julgada, não obstante a apresentação dos embargos declaratórios apontando a omissão. Diz que, em um primeiro momento, o redator do acórdão rescindendo adotou os fundamentos do voto convergente proferido pelo Ministro Ronaldo Leal quanto à coisa julgada. Todavia, em resposta aos embargos de declaração opostos pelo então Réu, ficou esclarecido que as razões para negar provimento ao recurso com relação à coisa julgada são os constantes do voto proferido pelo Ministro redator designado, e não os do voto convergente. Arremata apontando a inexistência de qualquer fundamento no tocante à alegada inexistência de afronta à coisa julgada. Assim, segundo o Autor, o vício que era de nulidade processual passou a ser de rescindibilidade, por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832, caput, da CLT; e 165 e 458, inciso II, do CPC.

Proferida a decisão rescindenda que manteve a procedência do pedido de corte rescisório (fls. 151-158), complementada pelas decisões prolatadas nos embargos declaratórios subseqüentes (fls. 228-231 e 242-243, o então Réu, ora Autor, interpôs recurso extraordinário (fls. 244-247). Como foi negado seguimento a este recurso já no âmbito da Suprema Corte (fls. 271-272), a parte aviou agravo regimental, o qual foi julgado por meio da decisão de fls. 275-280.

Todavia, tanto no recurso extraordinário quanto no agravo regimental subseqüente, o então Recorrente não suscitou a nulidade da decisão recorrida, atual acórdão rescindendo, por negativa de prestação jurisdicional. Em tais oportunidades, a parte apresentou descontentamento apenas no tocante à nulidade do julgamento por inobservância da paridade de representação classista e ao mérito da demanda. Denota-se, pois, que, ao suscitar o vício apenas na presente ação rescisória, o Autor pretende valer-se desta ação como mero sucedâneo de recurso, uma vez que não levantou o vício nas manifestações subseqüentes, ainda nos autos originários.

Por outro lado, de acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos. Na hipótese em apreço, o então Recorrente não suscitou o vício ora apontado quando da interposição do recurso extraordinário e do agravo regimental, na forma já explicitada. Portanto, resta preclusa a sua alegação em ação rescisória.

Vale citar os seguintes precedentes desta Corte, acerca da necessidade de se alegar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, verbis:

“(...) Revela-se inviável também o corte rescisório, por ofensa à literalidade dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, inc IX, da Carta Magna, porque verifica-se da decisão rescindenda que o executado não interpôs os devidos embargos declaratórios, visando suscitar a aludida nulidade do acórdão recorrido, à guisa de negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao suposto equívoco cometido pela sentença e pelo Regional, ao não acolher os seus embargos de terceiro, sob o argumento de que logrou comprovar, mediante os documentos juntados ao processo originário, o seu desligamento da sociedade, vindo insurgir-se somente no recurso de revista aviado, quando já operada a preclusão (Enunciado nº 297 do TST). (...)” (TST-ROAR-7248/2001-000-03-00.4 – Rel. Min. Barros Levenhagen – DJU 28/05/2004).

“Nulidade do acórdão. Erro de fato. A decisão deve abranger, em sua fundamentação, todos os fatos e argumentos das partes , que determinam os limites da lide. O julgamento do pedido, sem que se leve em consideração todos os fundamentos jurídicos suscitados, pode eivar a decisão de vício de forma e conteúdo, que, em suma, traduz a negativa de prestação jurisdicional. Todavia a nulidade de decisão, para ser declarada, deve ser requerida pela parte motivada pelo interesse em seu pronunciamento. Por sua vez, em respeito ao devido processo legal, que assegura a efetividade do contraditório, a nulidade deve ser alegada à primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. A hipótese de cabimento da rescisória com fundamento jurídico no erro de fato é limitada pelo próprio permissivo legal que o previu, definindo-o como erro de percepção do juiz e condicionando-o à inexistência de controvérsia ou pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Não é erro de fato a hipótese de prestação jurisdicional centrada na prova e em fatos alegados pelas partes. Recurso a que se nega provimento” (TST-ROAR-109.110/94 – Rel. Juiz Convocado Euclides Alcides Rocha – DJU 10/11/1995).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão rescindendo regional, proferido em sede de Embargos de declaração, em que se estabelece que a condenação observe os termos da inicial . Subseqüentes recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e agravo de instrumento, impugnando apenas o tema ´prescrição´. Inexistência de negativa de prestação jurisidicional, no tocante aos critérios a serem observados em liquidação, delimitados que foram na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento” (TST-ROAR-725.047/2001.0 – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 21/11/2003).

E do corpo deste último aresto consta o seguinte:

“Pretendendo desconstituir essas decisões, o Banco propôs ação rescisória, com fundamento em negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na inexistência de análise da questão alusiva aos parâmetros da complementação de aposentadoria referentes a média trienal, teto e proporcionalidade. Apontou como violados os arts. 535, I e II, do CPC, 153, §§ 1º a , da Constituição Federal de 1967 e 832 da CLT (fls. 02/06). O Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória, por entender que o Autor pretendia o reexame dos fatos e da prova com o intuito de alterar o julgado. Na fundamentação do acórdão, consignou o seguinte entendimento, verbis :

(...)

O Recorrente insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e na violação dos arts. 535, I e II, do CPC, 153, §§ 1º a , da Constituição Federal de 1967 e 832 da CLT. Sustenta que no acórdão rescindendo houve omissão quanto às limitações da média e do teto na complementação de aposentadoria.

(...)

De outro lado, saliente-se que nas razões do recurso de revista, embargos de declaração, embargos à SDI, agravo regimental e recurso extraordinário, o ora Autor não apontou eventual nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional sobre a questão aqui debatida, apenas abordou o aspecto da prescrição.”

Ante o exposto, decido pela improcedência do pedido de rescisão quanto ao tema.

3. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

A parte pleiteia, ainda, o corte rescisório, sob o fundamento de ter havido julgamento extra petita. Segundo alega, o fundamento adotado pelo acórdão rescindendo para acolher a violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal – transação da parcela denominada “anuênio” – não foi abordado na inicial da rescisória anterior, nem no acórdão proferido pelo Tribunal Regional respectivo. Portanto, tal fundamento não constou da litiscontestatio. Acrescenta que também o fundamento para acolher a afronta à coisa julgada não constou da inicial do processo de origem. Assim, a decisão ora rescindenda teria considerado como violada a coisa julgada passada na primeira ação de cumprimento (TRT-RO-4.336/97), enquanto na inicial da ação rescisória interposta pela ora Ré houve invocação da decisão proferida na segunda ação de cumprimento (TRT-RO-16.516/93). Calcado no inciso V do artigo 485 do CPC, o Autor alega violação dos artigos , incisos LIV e LV, da Carta Magna e 2º, 128, 293, 460, 485 e 515 do CPC.

Razão não lhe assiste, todavia.

Efetivamente, o acórdão rescindendo adotou a transação sobre a parcela denominada “anuênio” para fundamentar o acolhimento da alegada violação do artigo , inciso II, da Constituição da República e, assim, manter a procedência do corte rescisório. Referido julgado consignou o seguinte:

“(...)

O que se deve ser debatido é o alcance da transação mencionada, Ela buscou apenas quitar diferenças passadas, ou pretendeu dizer que nenhuma diferença mais haveria a ser paga, com base na escala cumulativa dos anuênios.

Ora, como tal escala já estava congelada, inegavelmente o que se pretendeu foi fixá-la como estava, sepultando a antiga avença de ilimitada cumulação de anuênios.

Não se buscou apenas convencionar sobre o passado. Assentou-se o modo pelo qual seria o futuro.

Logo, a partir de tal transação não mais se poderia pretender diferenças de percentuais de anuênios nem de sua escala.

Esta conclusão é imposta pelos termos da CCT, já que, segundo o ‘caput’ da Cláusula 20, resultaram quitadas diferenças de anuênio, sendo que o Sindicato se comprometeu a desistir de ações em andamento – referindo-se, portanto, ao passado – bem como se obrigando a não mais postular em juízo ou fora dele qualquer pretensão a esse título – decidindo, portanto, quanto ao futuro.

(...)

O Acórdão rescindendo, portanto, decidiu sem base legal ou convencional, violando, assim, o art. , II, da Constituição Federal.

(...)

O que se afirma aqui é que a escala móvel chegou ao fim com a transação já mencionada” (fls. 155-157).

No entanto, ao contrário do afirmado pelo ora Autor, referido fundamento constou dentre os suscitados na inicial da ação rescisória da qual adveio a decisão ora rescindenda, conforme se vê à fl. 37, verbis:

“14. Quando o Sindicato-Réu entrou com a ação de cumprimento não havia mais norma garantindo o percentual de 3% por ano completo de serviço. A norma que conferiu o adicional de 3% (TST-RO-DC-203/84), mesmo que, por absurdo, não se tivesse exaurido com o término da vigência da sentença normativa proferida naquele processo, ainda assim ela foi objeto de transação em 1986 como está declarado – com sepultamento definitivo – no processo TRT-RO-4.336/87 (doc. XV), que também transitou em julgado e que considerou direito em bloco, como uno, uma vez que o então alegado ‘congelamento’ se deu em 1983, antes da transação de 1986.”

Portanto, a decisão apontada como rescindenda adotou fundamento enquadrado nos limites da lide, nos termos fixados na inicial dos autos originários. Logo, não houve julgamento fora do pedido, restando incólumes os preceitos legais suscitados pelo Autor como fundamento do pedido de corte rescisório sob o aspecto em exame.

Já no tocante ao fundamento para acolher a afronta à coisa julgada, o vício apontado diz respeito à fundamentação do voto covergente exarado pelo Ministro Ronaldo Lopes Leal. Porém, conforme reconhece o próprio Autor, o voto convergente não foi adotado como razões de decidir do acórdão rescindendo, uma vez que expressamente afastada a sua adoção quando do julgamento dos embargos declaratórios subseqüentes (fls. 228-231 e 242-243), na forma também já exposta ao se apreciar o tema relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional.

Quanto a este tema, decido pela improcedência do pedido de corte rescisório.

4. ACOLHIMENTO DA RESCISÓRIA ANTERIOR – VIOLAÇÃO DE LEI.

A presente ação rescisória veio fundamentada no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando rescindir o acórdão proferido pela egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-ROAR-360.856/97.0 (fls. 151-158), integrado pelos acórdãos proferidos nos embargos declaratórios subseqüentes (fls. 228-230 e 242-243). O Autor sustenta que a ação rescisória anterior não poderia ser acolhida por violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal, por não ter havido afronta a referido preceito constitucional. Diz não ter havido a violação acolhida pelo acórdão rescindendo alegada pela parte autora da ação originária, ora Ré, porque não é possível concluir-se pela afronta direta ao mencionado preceito constitucional por conta de interpretação de legislação ordinária, nem com base em interpretação do título exeqüendo. Invoca, assim, o conteúdo dos itens nos 97 e 123 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Como, segundo alega, não houve afronta ao inciso II do artigo da Carta Magna, a procedência da rescisória originária implicou violação dos artigos , incisos II, LIV e LV, da Constituição da República e 485, inciso V, do CPC. Pretende a rescisão do aludido acórdão e, em novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, seja reformado o acórdão regional para, dando provimento ao recurso ordinário do ora Autor, julgar improcedente o pedido de corte rescisório formulado na ação rescisória originária interposta pela ora Ré.

Conforme exposto no item referente ao alegado “julgamento extra petita”, o acórdão rescindendo adotou como fundamento para acolher a alegada violação do citado preceito constitucional o reconhecimento de que a norma convencional garantidora da parcela denominada “anuênio” foi objeto de transação entre as partes, razão pela qual deixou de existir no mundo jurídico. Daí a conclusão da decisão ora impugnada de que “O Acórdão rescindendo, portanto, decidiu sem base legal ou convencional, violando, assim, o art. 5º, II, da Constituição Federal”, complementada nos seguintes termos: “O que se afirma aqui é que a escala móvel chegou ao fim com a transação já mencionada” (fl. 157).

Do anteriormente relatado, nota ser a insurgência da parte voltada à conclusão, no julgamento da rescisória anterior, pela ocorrência de violação do inciso II do artigo da Constituição Federal. Da inicial, consta o seguinte:

“Como se vê, conclui-se pela violação do art. 5º, inciso II, simplesmente porque o direito ao percentual, embora existente, teria sido suprimido por transação. (...)” (fl. 20).

“Aliás, em matéria trabalhista, está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não cabe falar em ofensa à Constituição, especialmente à regra do art. , inciso II, por conta da interpretação dada, em um caso ou outro, à legislação infraconstitucional:

(...)

Pois bem, se a r. decisão rescindenda acolheu a violação do inciso II do art. da CR/88, com base em interpretação do título exeqüendo, que teria desaparecido por transação, constata-se que a rescisória era, realmente, improcedente, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 que diz:

(...)” (fl. 21).

“Em resumo, não foi violado o art. , inciso II, da Constituição, pelo que não poderia, de nenhuma forma, ter sido julgado procedente o pedido de rescisão” (fl. 23).

O Autor busca, na realidade, rediscutir o acerto da decisão anterior. Embora alegue violação dos incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal e do artigo 485, inciso V, do CPC, toda a fundamentação quanto a tais violações, pela decisão ora rescindenda, decorre da alegada inexistência de afronta ao inciso II do mesmo preceito constitucional pela decisão rescidenda na ação rescisória anterior, também tido por violado na presente ação. Portanto, a parte não traz um novo fundamento originado no julgamento anterior e agora atacado. Em outras palavras, toda a tese de sustentação da presente ação rescisória volta-se sobre a decisão objeto da ação rescisória primitiva. Ocorre que a tese de violação de dispositivo de lei deve referir-se à decisão rescindenda, e não à primeira ação rescisória ajuizada. Aplicável aqui a primeira parte do entendimento consubstanciado na Súmula nº 400 desta Corte, in ve r bis:

“AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA.

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.”

Ademais, ainda que fossem corretas as alegações da parte quanto à impossibilidade de se acolher a violação do artigo , inciso II, da Carta Magna, quando do julgamento da rescisória anterior, em face da incidência dos entendimentos contidos nos Itens nº 33, 97 e 123 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a situação revelaria eventual injustiça da decisão, mas jamais violação direta dos artigos , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal e 485, inciso V, do CPC, capaz de ensejar o corte rescisório ora pretendido. A violação dos preceitos suscitados, se houvesse, seria, no máximo, reflexa, uma vez que decorreria da inexistência de anterior afronta do inciso II do referido dispositivo constitucional.

Finalmente, o mero resultado da demanda desfavorável à parte não implica afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (incisos LIV e LV do preceito constitucional em referência), uma vez devidamente observada a legislação processual aplicável à espécie, dando-se à parte todas as oportunidades de se manifestar nos autos ou em audiência, assegurando-lhe a completa oportunidade de produção de provas e interposição dos recursos legalmente previstos, como ocorreu na hipótese em exame.

Saliente-se que a ação rescisória não serve para corrigir provável injustiça existente na decisão impugnada, nem como sucedâneo de recurso, limitando-se o seu sucesso ao adequado enquadramento nas restritas hipóteses constantes do artigo 485 do CPC.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de corte rescisório. Custas pelo Autor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação e, no mérito, julgar improcedente o pedido de corte rescisório Custas pelo Autor no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa.

Brasília, 29 de novembro de 2005.

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22550796/embargos-declaratorios-acao-rescisoria-ed-ar-1427976362004500-1427976-3620045000000-tst/inteiro-teor-110726254