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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1749-82.2013.5.02.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_17498220135020271_4ce56.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_17498220135020271_3e38b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Os embargos de declaração, embora ostentem a natureza de recurso, não servem para que o órgão prolator da decisão embargada a reexamine com vista à possível reforma. Ao contrário, seu cabimento é restrito para as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, podendo, excepcionalmente, acarretar efeito infringente ao julgado. Exatamente por constituírem recurso de estreitíssimo cabimento, não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses expressamente citadas nos artigos supra, é descabida sua oposição, notadamente se na decisão embargada se encontrar completa a prestação jurisdicional. Embargos de declaração que se rejeita.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222839537/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-17498220135020271