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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 74240-51.2007.5.09.0094 74240-51.2007.5.09.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-RR 74240-51.2007.5.09.0094 74240-51.2007.5.09.0094
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_742405120075090094_1346439154755.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A nulidade refere-se à dispensa ocorrida em 10/4/2002, uma vez que o reclamante continuou prestando serviços para sua real empregadora (Brasil Telecom S.A.), face à nulidade do contrato de terceirização. Reconhecida, portanto, a existência de um único contrato de trabalho de 1º/9/1986 a 5/12/2005 com a Brasil Telecom S.A. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .
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