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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1052-59.2010.5.06.0011 1052-59.2010.5.06.0011

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Mauricio Godinho Delgado

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A parcela paga a título de aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.