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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_8947320115060009_1346435786704.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-73.2011.5.06.0009

Firmado por assinatura eletrônica em 29/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-73.2011.5.06.0009

Firmado por assinatura eletrônica em 29/08/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Ô NUS DA PROVA. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-73.2011.5.06.0009, em que é Agravante BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. e Agravado ANTONIO NEVES DE ALMEIDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com o teor do despacho, a fls. 200/204, o qual denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula n.º 126 do TST, interpõe a Reclamada Agravo de Instrumento a fls. 208/216, a fim de ver processado seu Recurso.

Não foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento ou contrarrazões ao Recurso de Revista, conforme certidão a fls. 224.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA

O Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto às horas extras, aos seguintes fundamentos (a fls. 164/174):

"Das horas extras:

Inconforma-se a Reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras, aduzindo, em síntese, que os horários trabalhados pelo demandante foram aqueles registrados nas guias de viagens e que inexistiu prova contundente capaz de invalidar esses controles de horários.

Aduziu o Reclamante, na petição inicial, que, nos três primeiros anos do contrato de trabalho, laborava em regime de tabela, normalmente das 04h20 às 21h30, com uma hora de intervalo. Disse que, posteriormente, passou a prestar serviços em regime de rendição, no horário das 5h às 16h, com apenas dez minutos de intervalo intrajornada. Ressaltou que no regime de tabela utilizava duas guias de viagens. Por fim, alegou que desses documentos não constam os quinze minutos de antecedência que os empregados devem observar antes do início da jornada, tampouco os sessenta minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem e à prestação de contas.

Na sua contestação, a fls. 18/24, a ré aduziu que a jornada laboral do autor era das 5h às 13h20, ou das 6h às 14h20, ou das 14 às 22h20, dispondo sempre de uma hora de intervalo intrajornada e de uma folga semanal remunerada. Destacou que a real jornada encontra-se registrada nas guias de viagens, que eram, diariamente, conferidas e assinadas pelo reclamante, constituindo o meio de prova idôneo para dirimir a questão. Acrescentou que, da leitura dos contracheques e das guias, percebe-se a correta quitação das horas extras eventualmente laboradas, assim consideradas aquelas excedentes da 44.ª hora semanal.

Em razão de haver impugnado os cartões de ponto trazidos à colação, a fls. 24/306, autos apartados (pastas brancas), o autor assumiu o ônus de demonstrar que se submetia às jornadas de trabalho deduzidas na inicial (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC).

O reclamante acostou cópias de guias de viagens (docs. 01/151, pasta azul – autos apartados).

Analisando detidamente os autos, observo que, de fato, o autor preenchia duas guias de viagem por dia de trabalho, quando trabalhou no regime de tabela, situação omitida pela Reclamada ao juntar os documentos a serem utilizados como prova. Tome-se como exemplo o dia 26.02.2007 (docs. 75/76 – pasta azul). Nesse dia, consta jornada das 06h23 às 13h30e das 13h48 às 19h03. E, como se vê dos documentos apresentados pela demandada, apenas fora acostada a guia referente ao horário das 06h23 às 13h30 (fl. 73 – pasta branca). Igualmente ocorre com relação ao dia 03.09.2007 (docs. 128/129 – pasta azul). Observa-se jornada das 05h41 às 09h25 e das 11h09 às 21h27. Entretanto, a Reclamada apenas junta guia de viagem relativa ao horário das 11h09 às 21h27.

Como se não bastasse, afirmou a primeira testemunha do autor, na audiência a que se reporta a ata a fls. 46/47, que ‘cumpria jornadas de trabalho, quando trabalhava no sistema de tabelas, nos horários de 04:20h às 21:30h, com 1h de intervalo e uma folga semanal que ocorria sempre aos domingos; que esse tempo em que trabalhou juntamente com o Reclamante começou entre janeiro e março de 2006 e terminou em setembro de 2007; [...];que no regime de tabela, são usadas duas guias para cada dia trabalhado, uma para a manhã e outra para o turno da tarde; que em média, a duração do trabalho no sistema de tabela é de 15h por dia; que largava o carro na garagem; que o horário de saída muitas vezes ficava errado porque quando chegavam, o fiscal anotava o horário do terminal, acrescido de 47min, mas esse tempo muitas vezes não era suficiente para realizar o trajeto; que quando chegavam com o carro na garagem não podiam ir embora imediatamente; que o depoente tinha a obrigação de reabastecer o veículo e o Reclamante tinha ainda que colar os vales-transporte; a média entre a chegada à garagem e o cumprimento das tarefas durava de 30 a 40min’. (Destaquei.)

A segunda testemunha, por sua vez, asseverou que conferia e assinava as guias de viagem, mas os horários ali declinados não representavam os efetivamente praticados. Além disso, sustentou que ‘na tabela utilizam-se duas guias por dia de trabalho e na rendição somente uma por dia’. (fl. 47).

Verifico, de acordo com as provas trazidas aos autos, que o Reclamante passou a trabalhar no regime de rendição a partir de 2008, período em que apenas uma guia de viagem era utilizada, como se depreende das declarações prestadas pela segunda testemunha.

Assim, agiu acertadamente o MM. Juízo de origem ao desconsiderar os recibos acostados aos autos como meio de prova da jornada do autor.

Porém, há de se atentar que a fixação de jornada de 15 horas de trabalho, com uma de intervalo, apenas se mostra razoável em relação ao período em que o Reclamante trabalhou no regime de tabela. Após, quando passou a trabalhar no regime de rendição, e em face da desconsideração dos recibos de viagens, há de ser observada a jornada de trabalho declinada na exordial qual seja, das 5h às 16h (fl. 06), com uma hora de intervalo conforme fixado na sentença.

Quanto ao intervalo intrajornada, carece de interesse processual a Reclamada, porquanto não houve condenação relativa a esse título.

Nessa esteira, dou provimento parcial ao recurso da Reclamada, para que, nos cálculos das horas extras referentes ao período em que o demandante trabalhou no regime de rendição - a partir de 2008 -, seja observado o horário das 5h às 16h, com uma hora de intervalo."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a prova testemunhal produzida pelo Reclamante não tem o condão de tornar inválidos os controles de jornada acostados. Aduz que o Reclamante laborava em jornada externa e que é impossível que as testemunhas, que também laboravam externamente, saibam informar, com exatidão, a sua jornada de trabalho. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Nas razões de Agravo de Instrumento, renova os argumentos expendidos no Recurso de Revista.

À análise.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos (art. 131 do CPC), concluiu, com base nas guias de viagem apresentadas pelo Autor e no depoimento da testemunha, que havia, sim, prestação de trabalho extraordinário, pois o Reclamante, enquanto trabalhou em regime de tabela, preenchia duas guias de viagem por dia de trabalho, situação omitida pela Reclamada.

Desse modo, improsperável o Apelo, pois qualquer outra consideração a respeito da matéria, sob o enfoque pretendido pela Reclamada, somente poderia ser tomada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra vedado no âmbito do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte.

Os arestos colacionados a fls. 186 são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, pois não se amoldam à mesma hipótese fática delineada no acórdão recorrido, o qual concluiu que o Reclamante logrou comprovar que preenchia duas guias de viagem por dia de trabalho, o que não era contabilizado pela Reclamada.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto aos juros de mora, aos seguintes fundamentos:

"Com relação a este tópico, afirma a Recorrente, em síntese, que o cômputo dos juros de mora deverá ser feito tão somente até a garantia da execução, e não até o efetivo pagamento dos valores devidos ao reclamante.

Não lhe assiste razão, porém. Os juros de mora incidem sobre o crédito trabalhista do ajuizamento até a data do efetivo pagamento ao exequente, e não apenas até a realização do depósito em garantia do juízo, procedimento que se encontra em perfeita consonância com o disposto no artigo 39, § 1.º, da lei n.º 8.177/91, in verbis:

(...)

Aliás, é nesse sentido a orientação ditada pela Súmula 04 deste Regional, textualmente: (...)

Este também é o entendimento no TST, como se vê das ementas a seguir transcritas:

(...)

Inaplicável, nesse aspecto, a Lei n.º 6.830/80, como também não se vislumbra afronta ao artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal.

Nada a reformar na sentença, portanto."

A Reclamada argumenta, em suas razões recursais, que a contagem dos juros de mora se inicia a partir da data do ajuizamento da ação e não pode se estender até a data da efetiva quitação do crédito do Recorrido (recebimento do alvará), considerando que o réu poderá garantir a execução (dinheiro) em momento muito anterior àquele do recebimento do alvará, de modo que esse crédito já ficará sendo corrigido monetariamente, e estará à disposição do Juízo, não ocasionando nenhum prejuízo ao Recorrido. Aponta violação dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 39 da Lei n.º 8.177/91 e 9.º, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Nas razões de Agravo de Instrumento, renova os argumentos expendidos no Recurso de Revista.

Sem razão, contudo.

O Regional manteve o entendimento de que, de acordo com o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, os débitos trabalhistas devem ser atualizados até a data do seu efetivo pagamento e não somente até a data do depósito para garantia do juízo, como quer a Reclamada.

Com efeito, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora incidem até o efetivo pagamento, não obstante haja nos autos depósito garantindo a execução. Eis os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST- RR-XXXXX-52.2005.5.06.0017, 1.ª Turma, Relator: Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 11/6/2010.)

"[...]. 4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência atual e consolidada desta Corte Superior, os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor, ainda que existente depósito para garantia do Juízo. Precedentes desta col. Corte. Óbice da Súmula n.º 333 e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-XXXXX-15.2005.5.06.0014, 2.ª Turma, Relator: Min. Caputo Bastos, DEJT de 5/11/2010.)

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Segundo o art. 39 da Lei 8.177/91, ‘os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento’. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (TST- Ag-AIRR-XXXXX-73.2003.5.19.0005, 3.ª Turma, Relatora: Min. Rosa Maria Weber, DEJT de 28/6/2010.)

"RECURSO DE REVISTA. [...]. JUROS DE MORA. 1. A Corte Regional manteve a incidência dos juros de mora, sobre o valor da condenação, até a data do efetivo pagamento do débito. 2. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidentes os §§ 4.º e 5.º do art. 896 da CLT, a Súmula 333 do TST e a Orientação Jurisprudencial n.º 336 da SBDI-1 desta Corte como óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial. 3. Tanto a decisão regional como a jurisprudência desta Corte determinam a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento do débito, com fundamento no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, o que afasta a alegação do Reclamado, de que inexiste lei prevendo a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento do débito e, consequentemente, fica também afastada a apontada ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, por violação do art. 9.º, IV, da Lei n.º 6.830/80. Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR-XXXXX-55.2008.5.06.0006, 4.ª Turma, Relator: Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 12/11/2010.)

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, incidem, no caso, o artigo 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333, que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 29 de Agosto de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22275416/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8947320115060009-894-7320115060009-tst/inteiro-teor-110629402

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