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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 50300-23.2008.5.09.0094 50300-23.2008.5.09.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_503002320085090094_1346431815563.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA COPEL. VERBA -DUPLA FUNÇÃO- NATUREZA INDENIZATÓRIA.

RECURSO DE REVISTA DA COPEL. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Arestos inespecíficos, conforme a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pois seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, além dos documentos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO TELEFONE CELULAR. O regime de remuneração de horas de sobreaviso disposto no artigo 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho somente pode ser estendido a outras categorias por analogia, se o empregado permanecer em sua própria casa aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Assim, o uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, consoante a Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão regional dissidente de referido entendimento. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula nº 368. HORAS EXTRAS. JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Consoante entendimento firmado na Súmula nº 431 do TST, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 horas semanais de trabalho. Decisão regional em consonância com o citado verbete. Recurso de revista da Copel de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO COPEL. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O TRT julgou nos exatos termos dos artigos , § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, na medida em que ficou evidenciada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em face da ingerência de uma empresa na outra. DESCONTOS FISCAIS . Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula nº 368. Recurso de revista da Fundação Copel de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22273921/recurso-de-revista-rr-503002320085090094-50300-2320085090094-tst

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