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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 75800-02.2006.5.04.0741 75800-02.2006.5.04.0741

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_758000220065040741_1346423374466.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUCESSÃO TRABALHISTA

- CARÊNCIA DA AÇÃO (alegação de violação aos artigos , inciso II, da Constituição Federal, 10, 448 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 70, 267, inciso IV, e 301, inciso X, do Código de Processo Civil, 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 11, alínea c, e 13, inciso I, da Lei nº 8.031/90, às Leis nºs 8.666/93, 8.987/95, 9.074/95 e 9.491/97 e à Resolução nº 2 da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 225 e 227 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula nº 28 do TRT da 4ª Região e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem entendendo que a reclamada não tem interesse na denunciação da lide à RFFSA, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, restaria apenas a responsabilidade subsidiária daquela, o que beneficiaria apenas o autor, até porque despedido pela sucessora. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONCAUSA (alegação de violação aos artigos 131, 333 , inciso I, e 436 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). O artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador. Desse modo, a indenização devida pelo empregador em casos de acidente de trabalho ou doença profissional pressupõe sempre a sua conduta dolosa ou culposa por violação de dever imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou obrigação socialmente exigível e esperada, fundando-se a responsabilidade no artigo 927 do Código Civil. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o ato culposo praticado pela reclamada, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 2 0.000,00) - DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (alegação de violação aos artigos , incisos V e X, e , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 884 do Código Civil). O Tribunal Regional verificou que o reclamante foi acometido de doença profissional, tendo redução da capacidade laborativa. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2 0.000,00) não se afigura excessivo, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de causalidade, condição sócio-econômica da vítima e da reclamada. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22272784/recurso-de-revista-rr-758000220065040741-75800-0220065040741-tst

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