jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 19500-71.2004.5.04.0003 19500-71.2004.5.04.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

22 de Agosto de 2012

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_195007120045040003_1346422033063.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS.

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual a referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22272548/recurso-de-revista-rr-195007120045040003-19500-7120045040003-tst