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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-15.2007.5.10.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_903001520075100016_106df.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_903001520075100016_71e9d.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. inespecificidade doS arestoS trazidoS a colação.

1 . A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da Republica.
2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
3. Recurso de embargos não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222715688/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-903001520075100016