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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1086-20.2012.5.23.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10862020125230131_b2430.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10862020125230131_3f1b6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

A oitiva de testemunhas, a teor do art. 848, § 2º, da CLT, é faculdade do juiz instrutor. E, consoante o artigo 130do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o artigo 131do CPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento . No caso, foi o que efetivamente ocorreu, pois com base em outros e suficientes elementos de prova, o julgador solucionou a lide, quanto à confirmação da veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial . Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, cerceamento do direito de defesa da primeira ré . Indenes, pois, os dispositivos de leis e da CFinvocados. Os arestos colacionados são ou inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a condenação da primeira ré ao pagamento de horas extras habituais a partir da 8ª diária e 44ª semanal, em razão de a empresa não ter juntado aos autos os registros da jornada de trabalho, nem provado que o extravio se deu por uma causa relevante, para que pudesse ser colhida a oitiva de testemunhas , presumindo-se corretas as alegações do autor, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, para se entender de forma contrária seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Inviável a aferição da alegada ofensa aos dispositivos de leis e da CF, bem como divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. HORA NOTURNA REDUZIDA . PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. O item II da Súmula nº 60 dispõe que "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que incide também a referida Súmula nos casos de jornada mista, tendo em vista o desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o adicional noturno para as horas laboradas além das cinco horas da manhã. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a referida Súmula, pois manteve a condenação ao pagamento do adicional noturno, com observância da hora noturna reduzida, inclusive sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, em prorrogação à jornada cumprida integralmente em horário noturno. Nesse contexto, intactos os arts. 73, §§ 2º, e , da CLT, e superada a tese do aresto válido colacionado. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ART. 475-JDO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no artigo 475-Jdo Código de Processo Civilé incompatível com o processo trabalhista, pois a CLTtraz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 880da CLTe provido .
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