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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2012.5.15.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_18374920125150092_99468.pdf
Inteiro TeorTST_RR_18374920125150092_80a54.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Deve ser provido o agravo de instrumento da terceira embargante, com o fim de melhor exame da violação do art. da Constituição Federal, em face da determinação de penhora em bem de família. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EX-CÔNJUGE DO SÓCIO RETIRANTE. VALOR DO IMÓVEL X EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO INDEVIDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. O princípio da efetividade jurisdicional não viabiliza mitigar o princípio constitucional que impede a penhora do bem de família, em respeito à garantia da moradia, que viabiliza a harmonia e o equilíbrio das relações sociais. Nesse sentido, não se recepciona a tese de que o pagamento da execução, pela penhora do bem de família, pode ser flexibilizada em casos em que o valor do imóvel é de importe superior ao valor objeto da condenação, eis que o princípio constitucional insculpido no art. 226 c/c art. da Constituição Federal consagra proteção especial à família, com o fim de preservar, pelo direito à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222707616/recurso-de-revista-rr-18374920125150092

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