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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 57900-70.2013.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_579007020135170006_cbab7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_579007020135170006_81163.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/I/TST.
3. DIVISOR DE HORAS EXTRAS (150). JORNADA DE 6 HORAS. NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 124, I, A, DO TST).
4. JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304 DA SBDI-1/TST.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nos temas .
6. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A função de caixa bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em Juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
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