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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 149000-14.2009.5.15.0003 149000-14.2009.5.15.0003

COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO ORIUNDO DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S.A.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
RR 149000-14.2009.5.15.0003 149000-14.2009.5.15.0003
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO ORIUNDO DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S.A.
Pretendeu o reclamante a observância do piso da categoria no importe de 2,5 salários mínimos previsto na CCT 1995/1996, ao argumento de que, -em face de decisões judiciais transitadas em julgado, a reclamada passou a pagar o piso salarial, sendo que os proventos pagos para a classe 603, de R$ 582,23, passaram para R$ 1.162,50, entendendo que esse reajuste de 13,82% deve ser observado para as demais classes, e, por pertencer o reclamante à classe 605, faz jus a perceber seus proventos a base do salário de R$ 1.508,02- . O Regional manteve a decisão de origem, em que se indeferiu o pedido de reajuste em cascata a partir do piso salarial, consignando que - não houve ato legislativo ou negocial entre as partes que implicasse na manutenção da equidistância de 13,82% entre Planos e classes do quadro da extinta FEPASA -. D iante do contexto fático delineado pelo Regional - inexistência de ato legislativo ou negocial entre as partes que implicasse na manutenção da equidistância de 14% entre as classes do quadro da extinta FEPASA -, para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos , inciso XXXVI, e , incisos V e XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido .