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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_434007120085140001_1346386467354.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST-RR-43400-71.2008.5.14.0001

C/J PROC. Nº TST-AIRR-43440-53.2008.5.14.0001

PROCESSO Nº TST-RR-43400-71.2008.5.14.0001

C/J PROC. Nº TST-AIRR-43440-53.2008.5.14.0001

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

VMF / ots /hz/drs

RECURSO DE REVISTA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas mesmas condições, ao emprego no segmento econômico.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-43400-71.2008.5.14.0001, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e são Recorridas CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON e ELÉTRICA RONDÔNIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

O 14º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 285-297, manteve a sentença que indeferira a pretensão, requerida pelo Ministério Público do Trabalho, de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Inconformado, o Ministério Público do Trabalho recorre de revista, buscando a reforma do julgado quanto à possibilidade de condenação em indenização por dano moral coletivo.

O recurso foi admitido mediante a decisão singular a fls. 356-358.

Contrarrazões apresentadas pela CERON a fls. 361-367.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que figura como parte nos autos.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Recurso próprio, tempestivo (fls. 332 e 333) e subscrito por Procuradora do Trabalho.

1.1 – DANO MORAL COLETIVO - INDENIZAÇÃO

A Corte regional manteve a sentença que indeferira a postulação do Ministério Público do Trabalho no que tange ao pedido de dano moral coletivo.

Veja-se a fundamentação da decisão, a fls. 294-296:

DANO MORAL COLETIVO

Pretende o Ministério Público do Trabalho a reforma da sentença, a fim de condenar a CERON ao pagamento de indenização no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do FAT, a título de danos morais coletivos.

Alega que a conduta adotada pela CERON – terceirização de sua atividade fim e intermediação de mão-de-obra – provocou lesão aos interesse difusos de toda coletividade de trabalhadores, ao amesquinhar os princípios que norteiam a administração pública e que justificam a observância do imperativo do concurso público, e ao propiciar a negação aos direitos trabalhistas aos empregados da prestadora, tais como impossibilidade de equiparação salarial ou isonomia no tratamento, de enquadramento sindical na mesma categoria dos empregados da empresa tomadora, o que enfraquece ambas as categorias e o poder de barganha, dentre outros.

Entendo que não assiste razão ao recorrente.

Como dito em outras oportunidades, alimento sérias dúvidas quanto a existência da espécie dano moral coletivo. Algum alento angariei ao tomar conhecimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 598.281 – MG (2003/0178629-9), da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, cujas razões peço vênia para reproduzir:

RECURSO ESPECIAL Nº 598.281 - MG (2003/0178629-9)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNCIA

ADVOGADO: ELLEN ROSANA DE MACEDO BORGES E OUTROS

RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CANAÃ LTDA

ADVOGADO: ALICE RIBEIRO DE SOUSA

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e José Delgado (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda (voto-vista) e Francisco Falcão (voto-vista). Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Luiz Fux, Relator.

Brasília, 02 de maio de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator Documento: 2391006 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 01/06/2006 Página 1 de 1.

Dentre as funções do Ministério Público está a promoção de inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).

Neste hemisfério de atuação considero que o dano moral que por sua natureza está intrinsecamente vinculado à noção de dor, de sofrimento psíquico, e como tal tem caráter exclusivamente individual.

Recorro as lições de Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed.,São Paulo: RT, ao afirmar:

A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único.

Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma.

.............................................................................................

A Constituição Federal, ao consagrar o direito de reparação por dano moral, não deixou margem à dúvida, mostrando-se escorreita sob o aspecto técnico-jurídico, ao deixar evidente que esse dever de reparar surge quando descumprido o preceito que assegura o direito de resposta nos casos de calúnia, injúria ou difamação ou quando o sujeito viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X), todos estes atributos da personalidade.

Ressuma claro que o dano moral é personalíssimo e somente visualiza a pessoa, enquanto detentora de características e atributos próprios e invioláveis.

Os danos morais dizem respeito ao foro íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos.

Seu patrimônio ideal é marcadamente individual, e seu campo de incidência, o mundo interior de cada um de nós, de modo que desaparece com o próprio indivíduo. (in José Rubens Morato Leite, Dano Ambiental: do individual ao extrapatrimonial , 1ª ed., São Paulo: RT, 2000, p. 300, apud Rui Stoco, op. cit., p. 854).

Nesse prisma, entendo incabível a indenização a título de danos morais coletivos, devendo competir a cada trabalhador buscar a tutela jurisdicional, e não o Ministério Público subsumir-se deste papel, e se dirigir uma reparável indenização financeira não aos trabalhadores supostamente lesados, mas ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador.

Nas razões de revista, o Ministério Público sustenta que, diante da ilegalidade da terceirização, restou ferido o direito da coletividade, fazendo-se necessária a condenação da reclamada por danos morais coletivos, de molde, inclusive, a inibir a reincidência na prática de ato ilegal.

Afirma que não se pode confundir a possibilidade de existência de dano moral individual com o dano cujo interesse seja difuso ou coletivo, que se caracteriza por uma agressão injustificada aos valores socialmente consagrados.

Aponta violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal, 1º, IV, e 13, da Lei nº 7.347/85, além de transcrever arestos para o cotejo de teses.

O primeiro julgado apresentado a fls. 341 autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque apresenta tese divergente daquela esposada na decisão regional, uma vez que firma a possibilidade de existência de dano moral coletivo quando for violado o direito transindividual de ordem coletiva.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 - DANO MORAL COLETIVO - INDENIZAÇÃO

In casu, a reclamada, reconhecidamente, incorreu na prática de ato ilícito, por valer-se da contratação de empresa interposta para a realização e execução de atividade fim da empresa, em detrimento ao instituto do concurso público, por meio do qual todos os empregados estariam concorrendo na mesma situação.

Quanto à possibilidade de condenação em indenização por dano moral coletivo, a jurisprudência desta Corte reconhece tal possibilidade. Veja-se o seguinte precedente:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É passível de indenização ao Fundo de Amparo a Trabalhador (FAT) o dano moral coletivo, decorrente de terceirização ilícita (RR - 46240-82.2004.5.01.0057, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/11/2010)

Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a ilegalidade da contratação, informou que "entendo incabível a indenização a título de danos morais coletivos, devendo cada trabalhador buscar a tutela jurisdicional, e não o Ministério Público subsumir-se deste papel, e se dirigir uma reparável indenização financeira não aos trabalhadores supostamente lesados, mas ao FATFundo de Amparo ao Trabalhador".

Ocorre, todavia, que a circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, repitam-se, submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego em igualdades de condições no segmento econômico.

Assim, resta patente a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que se reveste de efeito pedagógico inibidor, para preservar o respeito aos direitos dos trabalhadores e à legislação trabalhista. Precedentes:

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Resta definido se tratar de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho, em face de denúncia anônima, verificou que a empresa dispensou os empregados que vendem passagem terrestre e procedeu a terceirização ilícita da referida atividade-fim, enunciado que os empregados eram demitidos e contratados imediatamente por prestadoras, que sequer detinham capital social para suportar o ônus do negócio. A reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita da empresa e atua como caráter pedagógico. A ação civil pública buscou reverter o comportamento da empresa, com o fim de coibir a contratação ilícita de mão de obra para serviços ligados à atividade fim, por empresa interposta, para prevenir lesão a direitos fundamentais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, que atinge a coletividade como um todo, e possibilita a aplicação de multa a ser revertida ao FAT, com o fim de coibir a prática e reparar perante a sociedade a conduta da empresa, servindo como elemento pedagógico de punição. Recurso de revista conhecido e provido, para condenar a empresa a pagar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao FAT. (RR-81400-77.2007.5.14.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 23/4/2010)

(...) TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSAMENTO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO. Se é certo que a terceirização de serviços passou a ser admitida, no âmbito das relações de trabalho, como meio de compatibilizar a otimização da atividade empresarial com a geração de emprego, é, igualmente, certo que, pela mesma razão, ela não pode ser empregada na atividade-fim empresarial, sob pena de desvirtuar o instituto, em flagrante desrespeito à legislação trabalhista, entendimento que veio a ser encampado pela Súmula nº 331 deste Tribunal Superior. (…). Nesse contexto, a fixação de indenização a título de dano moral, coletivo a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalho, revela-se não apenas consentânea com o caráter pedagógico da condenação em obrigação de não fazer, como também sancionador de conduta sabidamente contrária à ordem jurídica, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Decisão agravada que é mantida. (AIRR-117640-71.2002.5.01.0011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 25/2/2011)

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. Para a hipótese em apreço, tenho que a pretensão do -Parquet- refere-se aos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores do quadro da pseudo cooperativa, bem como aos direitos transindividuais, na medida em que os direitos sociais do trabalho, suprimidos em face da prática de terceirização fraudulenta, não se restringem aos trabalhadores que poderiam pleitear individualmente direitos trabalhistas, mas também aos trabalhadores que ingressarão no mercado de trabalho, o que importa, via de conseqüência, em lesão a toda a coletividade de trabalhadores. A toda evidência, penso que há uma relação jurídica comum subjacente entre esses trabalhadores, mas o que os atrai não é a relação jurídica em si, mas, antes, o fato de terem sofrido prejuízos pela negação de direitos trabalhistas, constitucionalmente garantidos, em face da prática de terceirização fraudulenta de mão de obra - daí a origem comum. Com efeito, cada integrante do grupo terá direito divisível à reparação devida. Ressalte-se, ainda, o aspecto pedagógico da reparação por dano moral coletivo, na medida em que a condenação ao pagamento da correspondente indenização objetiva desestimular esse tipo de prática ilegal recorrente. Ou seja, no caso sob exame, visa a coibir as práticas de terceirização fraudulenta de mão de obra de pseudo cooperados, de modo a se evitar lesão à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, não somente ao grupo de indivíduos contratados pela COOPSOL, mas à coletividade de cidadãos contratados ilegalmente por empresas interpostas, como também à sociedade como um todo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-147340-95.2004.5.05.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 11/2/2011)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 A FAVOR DO FAT. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, para manter o indeferimento do pedido de pagamento de indenização decorrente de dano moral coletivo, no importe de R$ 50.000,00, para cada uma das Rés, com fundamento na inexistência da espécie dano moral coletivo. 2. No art. , incisos V e X, da Constituição Federal prevê-se a reparação plena dos danos extrapatrimoniais, quando se refere à indenização por dano moral, sem fazer nenhuma restrição. Na doutrina e na jurisprudência, admite-se a possibilidade de dano moral coletivo. 3. O pedido efetuado pelo Ministério Público tem como causa de pedir o dano causado à coletividade pela conduta lesiva das Rés, consistente na contratação de empregados pela empresa CERON, mediante terceirização por meio da empresa OHMES, para a prestação de serviços ligados a sua atividade-fim. 4. A irregularidade da contratação foi constatada pelo Tribunal Regional, ao manter a condenação das duas Rés envolvidas, CERON E OHMES. À CERON foi determinado o cumprimento de obrigação de não contratar e não utilizar empregados por meio de empresa locadora de mão de obra, ficando estabelecido um prazo de 90 dias para regularizar a terceirização, sob pena de multa cominatória reversível a entidade beneficente. À Ré OHMES, empresa terceirizada, foi imposto abster-se de fornecer trabalhadores permanentes e subordinados à CERON ou a qualquer outra empresa tomadora de serviços existente no âmbito de competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para atuar na atividade fim, sob pena de multa diária. 5. A utilização irregular de mão de obra terceirizada, para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, atinge toda a coletividade de trabalhadores, pois se trata de comportamento lesivo aos trabalhadores e repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. A referida prática constitui ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho e caracteriza fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados (arts. 6º e 7º), atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores. 6. Assim, verifica-se que a atividade ilícita das Rés causou dano a toda a coletividade de trabalhadores, do que se conclui pelo deferimento do pedido de indenização. 7. Além da capacidade econômica das Rés, considera-se, na fixação do valor da indenização por dano moral coletivo, sua função preventivo-pedagógica. Há que se consignar ainda que a reparação deve ser revertida para a coletividade cujos sentimentos foram afetados, daí porque a indenização deve ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. 8. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento, para condenar as Rés (CERON e OHMES) ao pagamento, cada uma, de uma indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. (RR-117400-47.2005.5.14.0001 Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 4/2/2011)

RECURSO DE REVISTA (...). DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e à manutenção de empregados sem o contrato de trabalho anotado na CTPS, constitui fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais. Desse modo, os danos decorrentes do ato ilícito da reclamada extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC. Devida, portanto, a indenização por dano moral coletivo, com função preventivo-pedagógica, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recurso de revista conhecido e não provido (…). (RR-37400-46.2004.5.01.0037, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 19/6/2009)

Impende registrar que se mostra razoável e proporcional o valor da indenização postulada, de R$ 50.000,00, considerando a capacidade da reclamada e a dimensão do dano, além do caráter pedagógico da condenação, com vistas a evitar a prática reiterada da lesão da sociedade e da coletividade de trabalhadores em razão de contratação ilegal mediante terceirização.

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reversível ao FAT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme postulado na inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reversível ao FAT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.

Brasília, 22 de Agosto de 2012.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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