jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 21/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19977420125030103_6872a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19977420125030103_87b14.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/alx

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

O Regional, apoiado nas provas documental e oral produzidas nos autos, justificou as razões pelas quais concluiu que a recorrida manteve relação de emprego nos moldes dos artigos 2ºe 3º da CLT, de forma onerosa, pessoal e subordinada. A instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. E, se o Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas apresentadas pela própria reclamada, concluiu pela configuração de vínculo de emprego, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pela reclamada no seu recurso de revista. Não se afastou o Colegiado da força probante dos depoimentos e dos documentos colhidos nos autos; ao contrário, utilizou-se deles para motivar sua decisão. O recurso de revista não viabiliza novo exame da causa, nos moldes do recurso ordinário, haja vista que esses têm âmbito restrito às hipóteses elencadas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, permitindo apenas o reexame de solução que tenha afrontado lei federal ou Constituição Federal e divergido de julgados de outros Tribunais Regionais. No particular, não há falar em afronta direta e literal aos artigos 2º e 3º da CLT, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas.

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA.

Conforme se infere do excerto regional, havia controle da jornada de trabalho cumprida pela autora, razão pela qual inaplicável à hipótese o artigo 62, inciso I, da CLT. Acrescenta a Corte de origem que, nos termos da Súmula nº 338 do TST, não tendo a reclamada apresentado os controles de frequência, bem como por ser empresa que conta com mais de dez empregados, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, e deste não se desincumbiu a reclamada, o que gerou a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada à inicial e confirmada pela prova oral produzida. Portanto, não há falar em afronta direta e literal ao artigo 62, inciso I, da CLT, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas.

Recurso de revista não conhecido.

SALÁRIO-BASE. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

A reclamada, quanto ao tema, nas razões de recurso de revista, não indica dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, tampouco colaciona arestos para cotejo de teses ou indica conflito com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT e Súmula nº 221 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Extrai-se da decisão recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1997-74.2012.5.03.0103, em que é Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e Recorrida ALTAMIRA FERNANDES SANTOS.

O TRT da 3ª Região, por meio do acórdão de págs. 186-192, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência sindical.

A reclamada interpõe recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido às págs. 230-232.

Contrarrazões às págs. 235-245.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"Relação de Emprego

Insurge a recorrente contra o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, por entender que as simples afirmativas de que havia metas a serem cumpridas, assim como horários, uso de uniformes e participação em reuniões, não comprovam o propalado vínculo. Afirma que a prestação de serviços se dava em caráter de efetiva autonomia, e que a reclamante se ativa na venda de imóveis, sem qualquer ingerência ou controle.

Sem razão.

Na distinção entre o corretor autônomo e o vendedor-empregado a questão central é a existência ou não da subordinação.

Ressalte-se que, por se defrontarem duas situações limítrofes, nas quais se encontram presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade e da não eventualidade dos serviços prestados, as diferenças havidas são bastante sutis.

Na hipótese vertente, verifica-se que a reclamante realizava atividade essencial e permanentemente necessária à empresa, qual seja a intermediação da venda de apartamentos, utilizando de espaço do empreendimento da recorrente.

Tal atividade é, sem dúvida, indispensável à reclamada e ligada aos seus fins, eis que, sendo um de seus objetivos a construção e comercialização de imóveis próprios ou de (fl. 87 verso), certo é que havia necessidade de se captarem os clientes, destinatários de todo o negócio.

A reclamante, neste caso, empenhava sua força de trabalho em atividade essencialmente ligada ao objeto principal da operação da reclamada. Vislumbra-se, assim, a subordinação jurídica sob o aspecto objetivo, traduzida na participação integrativa do trabalhador na atividade econômica empresarial.

E não é só.

Ao exame da prova oral, verifica-se que na prestação de serviços realizada pela obreira, estava presente a subordinação jurídica, em seu aspecto subjetivo, traduzida como aquela situação pela qual a empregada está submetida ao poder de direção do empregador, no modo de realização de sua obrigação.

Com efeito, o depoimento da testemunha João Batista da Cunha (fls. 109/110), comprovando a coexistência dos supostos fáticos dos artigos 2º e 3º da CLT:" que em trabalhos internos o depoente e a reclamante frequentavam a mesma unidade; que cumpriam escalas de trabalho fixadas pela reclamada; (...) que a reclamada acompanhava o cumprimento da escala pelo corretor, seja por telefone, seja através de visitas ao ponto de vendas; (...) que havia advertência de desligamento se efetivassem vendas de apartamentos de outras empresas; que os corretores estavam vinculados a uma loja que tinha metas a serem alcançadas; que a meta era da loja; (...) que não tinham liberdade para negociar valores de comissões com os clientes; que a reclamada controlava os valores envolvidos nas vendas e o valor da comissão, abatido do valor da venda ".

Tem-se, pois, que foi satisfeita a exigência do artigo 818 da CLT, razão pela qual o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe.

Nego provimento" (págs. 189 e 190).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que não se encontram presentes nos autos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Assere que "não se trata de um dissídio entre empregado e empregador, tal como definem os artigos 2º e 3º, mas sim uma relação autônoma, onde nunca estiveram presentes os requisitos pessoalidade, habitualidade e, sobretudo, subordinação" (pág. 217).

Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 2º, 3º e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese.

Sem razão.

No julgamento do recurso ordinário da reclamada, como se observa, o Regional, apoiado nas provas documental e oral produzidas nos autos, justificou as razões pelas quais concluiu que a recorrida manteve relação de emprego nos moldes dos artigos 2ºe 3º da CLT, de forma onerosa, pessoal e subordinada.

Dessa maneira, o Juízo a quo, apoiado também no princípio universal do livre convencimento, que lhe é garantido no artigo 131 do CPC, formou a sua convicção no confronto dos elementos ou fatos constantes nos autos, concluindo que estavam presentes a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

A instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. E, se o Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas apresentadas pela própria reclamada, concluiu pela configuração de vínculo de emprego, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pela reclamada no seu recurso de revista. Não se afastou o Colegiado da força probante dos depoimentos e dos documentos colhidos nos autos; ao contrário, utilizou-se deles para motivar sua decisão.

O recurso de revista não viabiliza novo exame da causa, nos moldes do recurso ordinário, haja vista que esses têm âmbito restrito às hipóteses elencadas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, permitindo apenas o reexame de solução que tenha afrontado lei federal ou Constituição Federal e divergido de julgados de outros Tribunais Regionais.

No particular, não há falar em afronta direta e literal aos artigos 2º e 3º da CLT, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas, razão pela qual se encontra superada também a análise dos arestos colacionados no recurso de revista.

Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.

Destaca-se, por fim, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez comprovado o vínculo, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova, pelo que não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Não conheço.

2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA.

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"Horas Extras

A reclamante se insurge contra o indeferimento de horas extras, afirmando que após o encerramento das atividades de vendas e atendimento ao público, a ela restava a execução dos trabalhos administrativos, como ligações pra clientes em potencial, preenchimento de contratos, formulários e auxílio a demais vendedores, trabalhando 3 horas extras por dia. Aduz que não possuía intervalo intrajornada, como comprova a prova oral produzida.

Em sua peça inicial a reclamante afirma que a jornada pactuada era de seis horas por dia, com uma folga semanal, e que após o encerramento da jornada se ativava por mais 3 horas em atividades administrativas, totalizando 9 horas diárias, em seis dias na semana. Aduz que trabalhou em domingos e em média 12 feriados.

Pois bem.

A prova oral produzida é no sentido de que a jornada diária era de seis horas, apontando jornada extraordinária pelo prolongamento da jornada de trabalho.

Assim afirmou a testemunha João Batista da Cunha (fls. 109/110):"que cumpriam escalas de trabalho fixadas pela reclamada; que as escalas alcançavam 6h diárias; que eram incluídos na escala seis vezes por semana; que a reclamada acompanhava o cumprimento da escala pelo corretor, seja por telefone, seja através de visitas ao ponto de vendas; que algumas vezes extrapolavam o horário, seja em relação a pequenos atrasos uma ou duas vezes por semana, seja em relação a dobras esporádicas; que não havia intervalo para refeição e descanso porque não podiam deixar o ponto de vendas; (...) que participavam de pelo menos uma reunião obrigatória por semana, com duração média de 2h30m".

Embora não formalizado um controle de jornada da reclamante, restou incontroverso nos autos que a jornada era controlada pela reclamada, o que afasta o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I da CLT.

De acordo com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 338/TST,"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que"a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova em contrário."(grifos acrescidos).

No presente caso, não cuidou a reclamada de juntar aos autos todos os controles de ponto, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na exordial, na medida em que a prova oral comprovou a ocorrência de elastecimento da jornada.

E sendo a reclamante comissionista pura, nos termos da Súmula 340 do TST, defiro o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando- se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Considere-se o labor na jornada indicada na inicial: 9 horas diárias, de segunda-feira a sábado (na medida em que não indicou quantos ou quais os domingos trabalhados), sem intervalo intrajornada, e em 12 feriados.

A parcela gerará reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.

O labor em feriados será remunerado em dobro" (págs. 187-189).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o autor exercia atividade externa, não havendo possibilidade de controle de jornada, razão pela qual a condenação ao pagamento de horas extras é indevida.

Fundamenta seu inconformismo em violação do artigo 62, inciso I, da CLT e conflito com a Súmula nº 340 do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese.

Sem razão.

Conforme se infere do excerto regional, havia controle da jornada de trabalho cumprida pela autora, razão pela qual inaplicável à hipótese o artigo 62, inciso I, da CLT.

Acrescenta a Corte de origem que, nos termos da Súmula nº 338 do TST, não tendo a reclamada apresentado os controles de frequência, bem como por ser empresa que conta com mais de dez empregados, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, e deste não se desincumbiu a reclamada, o que gerou a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada à inicial e confirmada pela prova oral produzida.

Portanto, não há falar em afronta direta e literal ao artigo 62, inciso I, da CLT, tampouco em conflito com a Súmula nº 340 do TST, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas, razão pela qual se encontra também superada a análise dos arestos colacionados no recurso de revista.

Não conheço.

3. SALÁRIO-BASE. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"Salário Base.

A reclamada afirma que apresentou contratos de pagamento de comissão originada no curto período de prestação de serviços, discordando do salário base fixado em R$1.145,00.

Considerando-se o princípio da aptidão para a prova, a teor do art. 464 da CLT, cabia à reclamada demonstrar o valor das comissões auferidas pela autora durante o período contratual, ônus do qual não se desincumbiu. Limitou-se a juntar a afirmar que a reclamante não teria feito qualquer venda no período de 1 ano e 8 meses.

Isso porque, pelo que se extrai dos depoimentos, a reclamante realizou a venda de 25 a 30 apartamentos, sendo de 27,5 a média, multiplicada por R$750,00 (valor médio de cada apartamento), totaliza R$20.625,00, que dividido por 18 meses de contrato equivale a R$1.145,00 mensais.

Mantenho a sentença no aspecto" (págs. 190 e 191).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o salário base calculado pelo regional não corresponde à realidade dos fatos.

Argui que "o provimento desrespeitou as regras processuais estabelecidas e desconsiderou as provas produzidas, estabelecendo o salário base de R$1.145,00, sem que houvesse qualquer segurança jurídica. Sendo certo que de fato as vendas executadas no período contratual, não perfizeram o valor da remuneração fixado" (pág. 224).

Sem razão.

Verifica-se que a reclamada, quanto ao tema, em suas razões de recurso de revista, não indica dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, tampouco colaciona arestos para cotejo de teses ou indica conflito com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT e Súmula nº 221 do TST.

Não conheço.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor liquido da condenação.

Sem razão.

Mesmo que na Justiça do Trabalho a presença do advogado seja desnecessária, por força do Jus Postulandi previsto no artigo 791 da CLT, não se pode negar ao empregado a contratação de advogado de sua confiança para patrocinar seus interesses de forma profissional, o que, na verdade, consolida o direito constitucional de acesso à Justiça e atende ao princípio da ampla defesa. O próprio texto da Constituição Federal, no artigo 133, considera o advogado como essencial à função jurisdicional do Estado.

Nesse mesmo passo, havendo contratação de profissional habilitado para defesa dos direitos do trabalhador, não deve este arcar com as despesas havidas por conta da inadimplência patronal.

É o que dispõem os artigos 389 e 404, do novo Código Civil, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. O primeiro estabelece que, não sendo cumprida a obrigação, o devedor deverá responder" por perdas e danos mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado ". O segundo dita que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, abrangem" juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional ".

Tendo a trabalhadora de se valer da contratação de um advogado para propor ação judicial com o intuito de receber direitos legais, que não foram atendidos durante o período contratual, deve ser ressarcida nos gastos havidos que, certamente, resultarão em prejuízo ao patrimônio auferido por força sentencial (artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil).

Assim, mantenho a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios.

Nego provimento" (págs. 191 e 192).

A reclamada interpõe recurso de revista insurgindo-se com a condenação relativa aos honorários assistenciais, mediante o fundamento de que o reclamante não preencheu todos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Indica contrariedade à Súmula no 219 do TST.

O artigo 389 do Código Civil dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, e honorários de advogado", enquanto que o artigo 404 do mesmo diploma estabelece que "as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

Por sua vez, o artigo 395 o Código Civil preconiza que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Nesse passo, os honorários de advogado constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, vale ressaltar, pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, in verbis:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

Esta Corte já se posicionou a favor de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente.

Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que estabelece ser necessária, para o deferimento de honorários advocatícios, a ocorrência concomitante dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e da assistência por sindicato.

Para corroborar este entendimento, precedente da 2ª Turma:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes.

Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo.

Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais.

Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ.

No entanto, por disciplina judiciária curvo-me, ao entendimento desta 2ª Turma que considera inaplicável ao processo do trabalho a regra insculpida nos artigos 389 e 404 do CC. Assim, indevida a indenização compensatória pela contratação de advogado.

Recurso de revista não conhecido." (Processo nº RR- 656-74.2010.5.02.0373, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DJ 25/05/2012).

Extrai-se da decisão recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical.

Assim, o Regional, ao deferir os honorários assistenciais sem o preenchimento de todo os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, julgou em dissonância com a Súmula nº 219 do TST.

Conheço, pois, do recurso de revista, por contrariedade ao citado verbete.

II - MÉRITO

Conhecido os recursos de revista por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, impõe-se o seu provimento.

Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto a tema "Honorários Advocatícios. Perdas e Danos Previstas na Legislação Civil"por conflito com a Súmula nº 219 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes.

Brasília, 12 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1997-74.2012.5.03.0103



Firmado por assinatura digital em 13/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222682671/recurso-de-revista-rr-19977420125030103/inteiro-teor-222682706

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 656-74.2010.5.02.0373