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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1997-74.2012.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 21/08/2015

Julgamento

12 de Agosto de 2015

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_19977420125030103_6872a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19977420125030103_87b14.rtf
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS .

O Regional, apoiado nas provas documental e oral produzidas nos autos, justificou as razões pelas quais concluiu que a recorrida manteve relação de emprego nos moldes dos artigos 2ºe da CLT, de forma onerosa, pessoal e subordinada. A instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. E, se o Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas apresentadas pela própria reclamada, concluiu pela configuração de vínculo de emprego, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pela reclamada no seu recurso de revista. Não se afastou o Colegiado da força probante dos depoimentos e dos documentos colhidos nos autos; ao contrário, utilizou-se deles para motivar sua decisão. O recurso de revista não viabiliza novo exame da causa, nos moldes do recurso ordinário, haja vista que esses têm âmbito restrito às hipóteses elencadas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, permitindo apenas o reexame de solução que tenha afrontado lei federal ou Constituição Federal e divergido de julgados de outros Tribunais Regionais. No particular, não há falar em afronta direta e literal aos artigos e da CLT, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme se infere do excerto regional, havia controle da jornada de trabalho cumprida pela autora, razão pela qual inaplicável à hipótese o artigo 62, inciso I, da CLT. Acrescenta a Corte de origem que, nos termos da Súmula nº 338 do TST, não tendo a reclamada apresentado os controles de frequência, bem como por ser empresa que conta com mais de dez empregados, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, e deste não se desincumbiu a reclamada, o que gerou a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada à inicial e confirmada pela prova oral produzida. Portanto, não há falar em afronta direta e literal ao artigo 62, inciso I, da CLT, haja vista que não é permitido, na fase extraordinária, verificar-se se o Tribunal Regional de origem apreciou adequadamente a prova dos autos para formar a sua convicção sobre os fatos, pois, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte superior, é vedada a admissibilidade de recuso de revista para reexame de fatos e de provas . Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO-BASE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A reclamada, quanto ao tema, nas razões de recurso de revista, não indica dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, tampouco colaciona arestos para cotejo de teses ou indica conflito com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT e Súmula nº 221 do TST . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Extrai-se da decisão recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei nº 5.584/70 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula nº 219 do TST . Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222682671/recurso-de-revista-rr-19977420125030103