jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-42.2010.5.01.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8304220105010040_57d3d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8304220105010040_6fcd8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de quadro organizado de carreira não corresponde à condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, sendo suficiente a comprovação de que o obreiro exercia, de fato, trabalho diferente em relação àquele registrado em sua carteira de trabalho. Segundo o acórdão recorrido, as provas dos autos comprovaram o exercício, pela reclamante, da função de Assistente de Gerente desde outubro de 2008 . Óbice da Súmula 126 do TST. A decisão foi proferida nos estritos limites da competência da justiça do trabalho, posto que não houve fixação de remuneração da reclamante sem fundamento, mas sim a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais ante a constatação da existência de desvio de função. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO . O reclamado juntou aos autos os cartões de ponto. Contudo, o Tribunal Regional entendeu que tais registros veiculam a anotação de horários uniformes, haja vista a pequena variação no horário de entrada e saída, bem como ante o depoimento da testemunha que assinalou que "cartões de ponto não eram idôneos em relação aos horários de entrada e de saída, pois os empregados do réu se ativavam em tarefas que não necessitavam da abertura do sistema do banco". Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 3 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222670999/recurso-de-revista-rr-8304220105010040

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-24.2008.5.09.0513

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-81.2011.5.04.0026 RS XXXXX-81.2011.5.04.0026

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2013.5.17.0121