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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5323720125240041_2afb1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5323720125240041_b39db.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCMP/rd/

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade anteriormente concedidas por meio de norma coletiva sejam novamente outorgadas aos empregados. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-37.2012.5.24.0041, em que é Recorrente GENESIO FRANCO DE SOUZA e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 340/343-verso dos autos físicos; pp. 172/179 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", manteve a improcedência do pedido de progressão por mérito e excluiu da condenação a progressão por antiguidade.

Inconformado, interpõe o reclamante Recurso de Revista mediante as razões que aduz às fls. 346/352-verso dos autos físicos, 184/197 do eSIJ. Busca a reforma do acórdão regional, apontando violação de dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.

O Recurso de Revista foi admitido por meio da decisão monocrática proferida às pp. 224/227 do eSIJ.

Foram apresentadas contrarrazões às pp. 230/260 do eSIJ.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 8/3/2013, sexta-feira, conforme certidão lavrada à p. 180, e razões recursais protocolizadas em 15/3/2013, à p. 184). O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à p. 11.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE.

Manteve a Corte de origem a improcedência do pedido de progressões por antiguidade, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir expressas às fls. 341-verso/342-verso dos autos físicos, pp. 175/177 do eSIJ:

Com efeito, em relação às progressões por antiguidade, por se constituir direito estribado em critérios exclusivamente objetivos, não é possível reconhecer a validade da condicionante de "deliberação da diretoria", tendo o trabalhador o direito adquirido, desde que implementados os requisitos previstos na regulamentação empresarial.

É neste sentido, inclusive, a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71, da SBDI-1, do TST.

Ocorre que o documento à f. 56 evidencia que o autor fora promovido por antiguidade em fevereiro de 2006, em decorrência de cláusula prevista em Acordo Coletivo do Trabalho vigente no interstício de 1º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006.

A cláusula 51 do Acordo Coletivo do trabalho trata de "REAJUSTE SALARIAL" e estabelece que será concedido aos empregados da ECT:

II- 1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006, para todos os empregados admitidos até 31.07.2005, a título de promoção por antigüidade. (f. 150)

Nem se argumente que a progressão por antiguidade estabelecida na ACT tem natureza diversa daquela prevista no Regulamento de pessoal, pois a Cláusula 3ª do mesmo ACT, f. 135, dispõe que:

Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS: Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com conseqüente duplicidade de pagamento. (grifo nosso)

A pretendida cumulação de benefícios, portanto, está absolutamente afastada, por força do próprio instrumento convencional e, também, do Plano de Cargos e Salários, que estabelece um critério objetivo absoluto, qual seja, o interregno de três anos sem progressão (item 8.2.10.4 do PCCS/95).

Assim, o autor não tem direito à progressão por antiguidade referente ao exercício de 2008 (período imprescrito), pois fora promovido pelo mesmo motivo nos anos de 2004, 2005 e 2006 (por força de ACT) e 2011 (em razão do PCCS/2008), conforme relatório funcional de f. 56.

Sustenta o reclamante, em suas razões de Recurso de Revista, que a promoção por antiguidade é uma forma de valorizar o empregado pelo decurso de tempo de serviço e que os aumentos concedidos por meio de normas coletivas não possuem a mesma natureza das progressões por antiguidade, não podendo, portanto, haver compensação entre tais parcelas. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a saber se as progressões por antiguidade previstas em regulamento interno da empresa (Plano de Cargos e Salários) são devidas, considerando a concessão de progressões por antiguidade com base em norma coletiva.

Com efeito, tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas recebidas pelo empregado em razão de pactuação coletiva. Ainda que de gênese diversa, não se considera alterada a natureza da vantagem, não havendo justificativa para que as progressões por antiguidade, anteriormente concedidas por meio de norma coletiva, sejam novamente outorgadas aos empregados. Aplica-se, dessarte, a exegese da Súmula n.º 202 desta Corte superior, de seguinte teor:

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Observem-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. Discute-se a possibilidade de proceder à compensação (rectius: dedução) entre as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no plano de cargos e salários da ECT. Segundo o Tribunal Regional, em transcrição inserida no acórdão embargado, "as promoções de antiguidade concedidas através dos acordos coletivos representam progressões especiais", detendo elas natureza de diferenças salariais disfarçadas. Enquanto que as progressões por antiguidade previstas no PCCS de 1995 têm natureza pessoal e recompensatória, sendo concedidas àqueles empregados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos na referida norma regulamentar. Em tais circunstâncias, correta a compensação determinada, para impedir a ocorrência de bis in idem, devendo ser paga ao empregado aquela que lhe seja mais benéfica. Afinal, a previsão em normas distintas (instrumento coletivo e plano de cargos e salários empresarial), por si só, não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela procedida sob a mesma rubrica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa da reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência, por analogia, da diretriz da Súmula 202 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido (TST-E- RR-XXXXX-08.2012.5.05.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicado no DEJT de 24/04/2015).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT Esta SBDI1 vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST nº 202. Recurso de embargos conhecido e desprovido (TST-E- RR-XXXXX-90.2012.5.05.0004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicado no DEJT de 24/04/2015).

RECURSO DE EMBARGOS. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a existência simultânea de gratificação por tempo de serviço criada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em norma coletiva, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Incide, no caso, o disposto na Súmula 202 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- RR-XXXXX-76.2010.5.24.0031, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT de 24/02/2012.)

ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. "In casu", versa a controvérsia à possibilidade de compensação das parcelas recebidas a título de promoção por antiguidade, em razão de norma coletiva, com aquelas de mesmo título previstas no PCCS da Reclamada. 3. A revista não prospera, porquanto a decisão recorrida consona com o entendimento vertido no supramencionado verbete sumulado. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-83.2011.5.24.0005, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT de 10/02/2012.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. Restou demonstrada aparente contrariedade à Súmula 202 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. A Corte a quo assinalou que as promoções por antiguidade concedidas por meio de negociação coletiva e aquelas previstas no PCCS da ECT guardam valores de igual natureza pagos sob a mesma rubrica, ainda que previstos em normas distintas; impõe-se, desse modo, a sua dedução para que não se incorra em bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido (...). (TST- RR-XXXXX-77.2006.5.04.0017, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 09/03/2012.)

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula n.º 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço concedida pelo empregador, e outra da mesma natureza, prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST- RR-XXXXX-78.2009.5.04.0511, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 24/02/2012.)

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. ECT. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. ACORDOS COLETIVOS. As progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, existindo, ao mesmo tempo, progressões por antiguidade, previstas tanto por PCCS quanto por acordo coletivo de trabalho, estas devem ser compensadas, sob pena de gerar percepção desproporcional de vantagens pelo reclamante e duplo encargo para a reclamada, desvirtuando, assim, a finalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e não provido (...). (TST- RR-XXXXX-19.2010.5.24.0061, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 07/10/2011.)

Em face do exposto, não há falar em afronta aos dispositivos invocados.

Revelando a decisão sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, não é possível o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista.

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA.

O Tribunal Regional absolveu a reclamada do pagamento das progressões por merecimento, adotando, para tanto, as seguintes razões de decidir expressas às fls. 342-verso/343 dos autos físicos, pp. 177/178 do eSIJ:

Finalmente, em relação à progressão por mérito, é preciso destacar que o plano de cargos e salários da ré estabelece que os empregados farão jus às Progressões Horizontais por Mérito, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior (item 8.2.10.2, f. 91). O Regulamento de Pessoal em seu artigo 52 conferiu à Diretoria a decisão, em cada ano e observados os recursos financeiros disponíveis, de conceder progressões e fixar-lhes o montante destinado a cada unidade.

Ademais, a Resolução do Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais (CCE) n. 09, de 8 de outubro de 1996, limita a um por cento da folha salarial o impacto anual decorrente das progressões por antiguidade e merecimento, o que deve ser observado pela recorrente, pois estamos lidando com patrimônio público, que merece especial proteção contra abusos e procedimentos de contornos dilapidatórios.

Observe-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71, da SBDI-1 do TST, já referida anteriormente, é aplicável apenas às progressões por antiguidade, não atingindo as meritórias, que elencam critérios objetivos e, também, subjetivos, como não podia deixar de ser. Para não se ter dúvidas, veja-se a redação:

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, para justificar a pretendida progressão por merecimento, caberia ao autor provar não apenas os requisitos objetivos (lucratividade e produtividade da unidade de serviço), como também o subjetivo, evidenciando, por exemplo, que apesar de possuir melhores avaliações que outro servidor, foi preterido de maneira injustificada.

Nesse sentido, destaque-se que a existência de avaliações favoráveis não autoriza reconhecer o automático direito a progressões por mérito, até porque o próprio PCCS/95, em seu item 8.2.10.9.1, estabelece que as boas avaliações permitem que o empregado concorra a tais progressões, sendo evidente que, como é próprio das benesses de mérito, caberá à chefia, em avaliações que congreguem, também, conteúdo subjetivo, escolher aqueles que efetivamente serão beneficiados.

Como o autor não provou injustificada preterição, tem-se como indevida a progressão pretendida.

Sustenta o reclamante, em suas razões de Recurso de Revista, que a concessão das progressões por merecimento, prevista no PCCS, não pode ficar subordinada à deliberação da diretoria. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 468 da CLT e 122 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Discute-se, nos presentes autos, o direito do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à progressão por merecimento prevista em norma interna da empresa que condiciona o deferimento da vantagem à implementação conjunta de três fatores: avaliação de desempenho funcional, verificação de lucratividade no período e deliberação por parte da diretoria da empresa. Mais especificamente, a controvérsia está adstrita à ausência de deliberação da empresa sobre a promoção por merecimento.

A matéria, no entanto, não é mais alvo de controvérsias no âmbito desta Corte superior, na medida em que o entendimento jurisprudencial pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista que se faz necessário o preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013).

Atente-se para as razões de decidir erigidas na fundamentação do processo E- RR-XXXXX-85.2010.5.24.0076, da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 7/3/2013, publicado no DEJT de 15/3/2013, em que se analisou idêntica controvérsia:

Com efeito, a progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios.

Observe-se que o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer.

Ve-se, portanto, a exemplo da observação já consignada, que a progressão por merecimento reveste-se de caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrem à referida promoção, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a deliberação da diretoria da ECT um requisito indispensável para a concessão do pleito.

É mister consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas.

De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, cuja diretriz é no sentido de que "são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes", entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados.

É que, antes de se aplicar a referida norma ao caso vertente, necessário fazer a distinção entre condição puramente potestativa e condição simplesmente potestativa. A primeira é aquela que sujeita o negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes, depende exclusivamente da vontade de uma das partes. É uma condição nula e invalida o negócio jurídico, e, por esse motivo, é ilícita. Já a condição simplesmente potestativa é aquela que remete a fatores alheios à própria vontade do instituidor. É lícita e, consequentemente, o negócio jurídico é válido.

Ora, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Repita-se, a progressão por merecimento, no caso da ECT, submete-se à existência de recursos financeiros e ao preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado, com vistas a assegurar o seu direito a concorrer à promoção, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT. Nesse contexto, lícita a condição para a promoção por merecimento, porque não é dependente apenas da vontade do empregador.

Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício.

Referido dispositivo legal dispõe, in verbis: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia.

Conforme já consignado, segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito.

Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento.

É certo que a ausência das referidas avaliações representa irregularidade formal, mas tal irregularidade, por si só, não resulta em direitos trabalhistas, pois não se pode presumir que os empregados tenham satisfeitos os requisitos necessários para terem direito à promoção. Entendo, assim, que a ausência da deliberação da Diretoria sobre a progressão por merecimento pode trazer como consequência jurídica a responsabilização civil do empregador, jamais o direito à automática promoção do empregado.

Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito.

A respeito da matéria, cito os seguintes precedentes oriundos das Turmas desta Corte:

(...)

Acresça-se a isso o fato de a ECT integrar a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, tem-se que os critérios estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser mesmo atendidos, em consonância com a norma inserta no referido dispositivo da Constituição.

Assim, a submissão da ECT aos ditames do artigo 37, caput, da Carta Magna, só reforça o entendimento aqui defendido, no sentido de que, para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT.

Aliás, essa linha de raciocínio de que o atendimento do requisito da deliberação da Diretoria da ECT se faz em razão da obediência ao disposto naquele preceito constitucional também é encontrada no entendimento jurisprudencial desta Corte, a saber:

(...)

Pelo que, nego provimento ao recurso.

Registro não ser esse, no entanto, o meu entendimento pessoal quanto à matéria, pois reputo que a omissão patronal implica o deferimento da (s) promoção (ões), na medida em que o Ordenamento Jurídico caracteriza ilícitas as condições que privam de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do Código Civil). Aplicar-se-ia à espécie o disposto na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que considerava verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

Sendo diverso, no entanto, o entendimento sufragado pela SBDI-I desta Corte superior, conclui-se que, no presente caso, o Tribunal Regional, ao indeferir as promoções por merecimento, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de seguinte teor:

ECT. PCCS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. NECESSIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu as progressões horizontais por merecimento pleiteadas na inicial. 2. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. 3. No caso em voga, as progressões por merecimento deferidas não atenderam aos requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal da ECT, porquanto foram concedidas sem a deliberação da Diretoria, em dissonância com o recente entendimento firmado na SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ( RR - XXXXX-76.2013.5.15.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015).

ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, não cabendo ao julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do empregado. A propósito, a SBDI-1, em decisão, no julgamento do Processo nº E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora o Relator não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o seu ponto de vista pessoal, adota-se esse entendimento, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido (ARR - XXXXX-08.2010.5.08.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015).

ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido ( RR - XXXXX-73.2013.5.15.0091, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015).

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério "merecimento" é compatível com a exigência estabelecida no PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente mencionada se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da satisfação de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido ( RR - XXXXX-08.2013.5.07.0015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PCCS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES. Mantém-se o despacho negativo de admissibilidade pelos seus próprios fundamentos, porquanto, diversamente das progressões por antiguidade, este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento no sentido de que as progressões por merecimento da ECT, em decorrência do regulamento empresarial, necessitam de avaliação de desempenho e de deliberação da diretoria da empresa, não se aplicando à hipótese os termos da OJT n. 71 deste TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ( AIRR - XXXXX-68.2013.5.02.0001, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, uma vez que depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido ( RR - XXXXX-30.2010.5.24.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015).

ECT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, em se tratando de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ( AIRR - XXXXX-79.2012.5.04.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

Ante todo o exposto, não se reconhece afronta aos dispositivos invocados.

Revelando a decisão sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, não é possível o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante a manutenção da decisão que julgara totalmente improcedente a pretensão obreira, fica prejudicado o exame do tema "honorários advocatícios".

Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 19 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-37.2012.5.24.0041



Firmado por assinatura digital em 19/08/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222657331/recurso-de-revista-rr-5323720125240041/inteiro-teor-222657381

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